959/13.8TAFAR.E1
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - É atempada a apresentação de contestação e rol de testemunhas em
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1 - É atempada a apresentação de contestação e rol de testemunhas em
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas