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Relator: ARTUR VARGUES
artigo 69.º, do Código de Processo Penal, foi estabelecida para proteger o ofendido e conferir-lhe mais poderes a nível da intervenção no processo e não para lhe retirar ... concedida a faculdade de se recusar a depor, quer se trate de assistente, ofendido ou testemunha. O não cumprimento do normativo do nº 2 do art.º 134º
Relator: FONTE RAMOS
bons costumes unicamente pelo seu conteúdo, reservando para a anulabilidade aquelas que só os ofendem pelo seu fim ou pelo seu modo de realização. 5.- Os diversos actos processuais devem
Relator: VASQUES OSÓRIO
circunstâncias que envolveram a sua prática; os elementos tendentes à identificação dos agentes e ofendidos, bem como os meios de prova possíveis de ser conhecidos. 2. Não padece de nulidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
objecto a alteração da decisão proferida relativamente ao montante indemnizatório devido à assistente e ofendida nos autos. 2º A sentença recorrida julgou incorrectamente vários pontos de facto omitindo como assentes ... valor arbitrado pelo Sr. Juiz é nitidamente desadequado para compensar minimamente os bens jurídicos ofendidos na pessoa da assistente. 17º A quantia peticionada a titulo de reparação de danos não
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio
Relator: ALVES DUARTE
sido depoimentos «… credíveis, objectivos, seguros, consonantes e coerentes …» Ao contrário das declarações prestadas pelo Ofendido /Assistente, que por isso as desvalorizou, bem como os depoimentos das demais testemunhas que depuseram ... Assistente e consequente defesa por parte do Arguido. A menos que aquele «… ar [do Ofendido] de quem o iria [ao Arguido] tentar empurrar ou agredir» não tivesse passado de mero
Relator: ANSELMO LOPES
provas e pela conclusão, sem se explicarem as razões pelas quais as declarações das ofendidas não mereceram, só por si, qualquer credibilidade. II – A ser assim, em todos os casos ... naqueles em que se recusassem a prestar declarações, restando apenas a prova dos ofendidos (e, eventualmente a das testemunhas), a condenação ou a absolvição ficariam apenas dependentes de o julgador
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A omissão da prática de actos processuais probatórios que a lei
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a
Relator: ARTUR VARGUES
eventuais nulidades do inquérito. A instrução foi requerida pelo arguido, pelo assistente e pela ofendida que, concomitantemente com o RAI, impetrou a sua constituição como assistente (sendo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior. II – Essa omissão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Tendo a ofendida requerido a sua constituição como assistente antes da decisão de suspensão provisória do processo, ela terá que ser ouvida antes de tal decisão ser proferida, para ... Nesta situação, se foi decidida a suspensão provisória do processo e só posteriormente a ofendida foi admitida como assistente, o que determinou a sua não audição para os efeitos
Relator: JOÃO NOVAIS
descrição do acontecimento naturalístico ocorrido, do “pedaço de vida” relativamente ao qual o ofendido pretende procedimento criminal, ou seja, consubstancia uma manifestação de vontade do ofendido de início
Relator: ANA TEIXEIRA
procedimento criminal depende de acusação particular, uma vez que a arguida é irmã do ofendido – artºs 207º, alínea a), do C. Penal, aplicável por remissão expressa do artº 212º ... actos posteriores que foram realizados, devendo o ofendido ser notificado, no prazo de 10 dias para se constituir assistente
Relator: JOÃO AMARO
tempo, num local determinado, e por um motivo concretizado, o arguido desferiu “bofetadas” no ofendido - então menor de idade). II - Foi, precisamente, para prevenir situações como as descritas ... indica, de forma clara, a motivação para o mesmo (o arguido atuou por o ofendido brincar sem cumprir as tarefas que lhe estavam destinadas
Relator: JÚLIO PINTO
Ministério Público para o exercício da ação penal só fica assegurada se o ofendido lhe der conhecimento do facto, para que promova o processo (cfr. art. 49º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
alínea d), o vício de conteúdo pode ocorrer em duas modalidades: a deliberação ofende os bons costumes ou preceitos legais inderrogáveis. IX - A nulidade decorrente da deliberação dos sócios contrariar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
vício de procedimento. (vi) Fora do seu âmbito ficam, portanto, as deliberações cujo conteúdo ofenda aquele núcleo, as quais devem considerar-se nulas, nos termos gerais, e, como tal, impugnáveis
Relator: FÁTIMA SANCHES
nº5 do CP) mesmo que não exista qualquer decisão que declare a incapacidade do ofendido para entender o significado e exercer o direito de queixa, bastando que tal incapacidade seja
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do seu processo formativo. 2 – A solução da nulidade da deliberação social justifica-se quando a mesma, pelo seu conteúdo, atenta