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Relator: JORGE GONÇALVES
tribunal, perante a previsão abstracta de uma pena compósita alternativa, deve dar preferência à multa sempre que formule um juízo positivo sobre a sua adequação e suficiência face às finalidades ... preceituado no artigo 70.º, pela prisão como pena principal, por entender que a multa não satisfaz de forma adequada e suficiente todas as finalidades da punição, poderá, num segundo
Relator: JORGE SEABRA
condenação da parte, enquanto litigante de má-fé, na sentença, ali fixando, ainda, a multa que julgue mais adequada, fixando-a sempre em quantia certa. 2. Não é consentido ... declarar e condenar a parte como litigante de má-fé, ali fixando a multa processual devida em quantia certa. 5. Se tal não tiver sucedido, o poder jurisdicional do tribunal
Relator: CRUZ BUCHO
manifesta carência económica” autoriza o juiz a determinar a isenção ou redução da multa prevista no artigo 145.º, n.º7, do Código de Processo Civil. A decisão administrativa
Relator: MARIA AUGUSTA
tribunal, antes de decidir a conversão da multa em prisão subsidiária, deve observar o princípio do contraditório, notificando o arguido para, querendo, se pronunciar sobre a questão
Relator: CACILDA SENA
termos do art. 49.º do Código Penal, converte a pena de multa não paga em prisão subsidiária tem de ser precedido de notificação pessoal ao arguido, permitindo-lhe trazer
Relator: EDGAR VALENTE
averbamento de uma condenação (trânsito em 20.02.2006) na pena de 130 dias de multa, pela prática a 5.01.2002, de um crime de ofensa à integridade física simples. Nos termos ... passagem de moeda falsa; Com trânsito em 27.09.2004, na pena de 75 dias de multa, pela prática a 27.09.2001 de um crime de injúria agravada; Com trânsito
Relator: MARGARIDA BACELAR
execução da prisão e, como é o caso dos autos, da pena de multa, as quais, obviamente, não são penas privativas da liberdade. Em suma, e para concluir, tendo ... escolha da pena exercitado na sentença recorrida sido condenada na pena de substituição de multa (em substituição da pena principal de prisão) veio, na verdade, a ser condenada numa pena
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
feito em sede de sentença condenatória. II - No caso de aplicação de pena de multa, o “desconto” tem que ser feito na sentença condenatória, pois implica um juízo valorativo ... pagar. III - A sentença condenatória, ao não proceder ao referido “desconto” na pena de multa aplicada, enferma de nulidade por omissão de pronúncia (nulidade que pode ser sanada, em sede
Relator: JORGE BISPO
possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios ... manifesta desproporção a ter em conta há de resultar da comparação do montante da multa com a gravidade da prática do ato fora de tempo, definida pela essencialidade
Relator: SANDRA MELO
Para a aplicação de uma multa por inobservância de uma obrigação foi imposta no próprio processo a um terceiro que não é parte, com fundamento na violação do dever ... impõe-se necessariamente a prévia audição desse terceiro sobre os fundamentos da aplicação da multa e a sua determinação, mais que não fosse, porque lhe assiste o direito básico
Relator: JUDITE PIRES
não ache previsto. 2. - Tendo num contrato de empreitada celebrado naqueles moldes sido clausuladas multas contratuais em caso de atraso do empreiteiro na execução da obra a que se obrigou ... sendo o contrato omisso quanto ao procedimento a adoptar para a liquidação de tais multas, a aplicação destas deve subordinar-se aos formalismos previstos para o efeito nos artigos 201º
Relator: NAZARÉ SARAIVA
descoberta da verdade”. III - E, no caso da decisão de cumprimento da pena de multa através de prisão subsidiária, pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, a audição prévia ... Penal [ “Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não ê imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa…”]. IV - No caso subjudice
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
caso sub judice, a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa, depois de cumprida a injunção aplicada como condição de suspensão provisória do processo de entrega
Relator: ANA BARATA BRITO
elas estão previstas gradativamente e encontram-se gradativamente relacionadas com a pena aplicada: a multa está reservada para condenações em prisão até um ano, o trabalho comunitário para condenações ... suspensão de pena para prisão até cinco anos; o que permite concluir que a multa de substituição é configurada como uma pena mais leve ou menos gravosa
Relator: ANA BACELAR
pessoa do arguido – para explicar as razões para a falta de pagamento da multa em que foi condenado e, se disso for caso, providenciar por forma de pagamento – garantem ... efetiva em momento prévio ao da tomada de decisão de conversão de pena de multa em prisão subsidiária
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo respectivo deve pagar espontaneamente a multa até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto ... sanção agravada. II – Requerida a passagem de guias para o pagamento imediato da multa, se a secretaria as não passar, comete uma irregularidade, que, por poder influir na decisão
Relator: CORREIA PINTO
anterior foi domingo) e os três dias subsequentes que, com o pagamento da multa a que se reportam os artigos 107.º-A do Código de Processo Penal
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
Código Penal, da substituição da pena de 10 meses de prisão por multa ou por outra pena determina a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II - Tal nulidade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
além do mais o arguido sido condenado na pena de 6€ (seis euros) de multa, muito próxima do mínimo legal, não se justifica qualquer anulação do julgamento, para melhor
Relator: ALMEIDA SIMÕES
valoração, com explicitação do direito aplicável ao caso concreto. II - A multa aludida no artigo 819º, do C.P.C. só é aplicada quando se possa concluir que a parte praticou actos