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1. TRC2017-03-15citado por 1

   21/14.6PELRA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para

   • DIREITO DO ARGUIDO AO SILÊNCIO
   • LEITURA DE DECLARAÇÕES ANTES PRESTADAS
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • NULIDADE
2. TRE2012-12-20

   305/09.0 GESLV.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I. O objecto do processo só se fixa com a acusação, pelo

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • APREENSÃO DE OBJECTOS
   • NULIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA