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Relator: EDGAR VALENTE
Marques) que lhe pediu para saber se uma pessoa relativamente à qual havia mandatos de detenção, tinha ou não estupefaciente. O J tinha-lhe alugado o carro ... ditas “formalidades” do artigo 188º - para nós, em expressão mais próxima do mandato constitucional, exigências materiais densificadoras e aplicativas concretas do art. 187º – já impunham tal entendimento, aliás reconhecido pelo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
procurador ou de terceiro relevante para afastar o princípio geral da caducidade do mandato por morte do mandante, deve exigir-se que a irrevogabilidade encontre na relação jurídica que está
Relator: CABRAL BARRETO
plenamente eficaz, violação que é classificada de ilegalidade grave para efeitos de perda de mandato do membro de órgão e de dissolução de órgão autárquico; 6 - O regime previsto
Relator: MANUEL BARGADO
ausência de condições sanitárias do tribunal ou falta de funcionários). V – Tendo a mandatária da recorrente informado anteriormente o Tribunal que não reunia as condições para assegurar a realização ... audiência através do aplicativo Webex, não podia o Tribunal impor unilateralmente àquela mandatária tal aplicativo para a realização da sessão da audiência de julgamento para prolação de alegações orais
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
parcial do título constitutivo da propriedade horizontal, intentada pelo condomínio, representado pelo seu administrador mandatado pela assembleia de condóminos, a deliberação que suporta este mandato não exige o acordo
Relator: ANABELA RUSSO
mandatário judicial um profissional (advogado) que, por força da celebração de um contrato (mandato) e da atribuição de poderes de representação em juízo pelo mandante, fica obrigado a praticar ... actos necessários à defesa daquele (terceiro) em juízo, não pode entender-se que existe mandato se a parte intervém, por si, em juízo. IV - Nessas circunstâncias, se a parte não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Defensor do Arguido V. havia substabelecido com reserva, os poderes por este confiados em mandato, numa Sra. Dra. Advogada Estagiária para a diligência do dia 10 de Fevereiro ... exercício da profissão de advogado prestar os seus serviços a quem livremente o tenha mandatado, bem corno recusar o patrocínio de questão que possa constituir conflito de interesses entre
Relator: SERRA BAPTISTA
deva entender-se que a parte teve conhecimento do acto. II - Fazendo a mandatária da ré um requerimento a pedir a notificação da sentença - mesmo que ainda não soubesse ... como assente - dada a prova plena da aludida acta - que a mandatária da ré esteve presente na audiência de julgamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regime da destituição, a (in)existência de justa causa para a cessação antecipada do mandato releva apenas para saber se a sociedade deve ou não indemnizar o administrador destituído
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
nulidade com base na falta de poderes do mandatário ou da irregularidade do mandato. 3.- A falta de notificação pessoal não pode ser suprida com a notificação da sentença
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
procuração forense, de modo a evitar que a simples junção de instrumento de mandato forense não implique directa e necessariamente a preclusão de possibilidade de invocação da nulidade por falta
Relator: LUIS CRAVO
apenas se divisam interesses particulares a tutelar, designadamente no contexto da relação de mandato forense e face aos deveres deontológicos do Exmo. Advogado aqui recorrente. VI – Face ao que não