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Relator: EDGAR VALENTE
irrazoável, denota falta de clareza e não valorou as provas relevantes em termos legais, tendo também sido violado o princípio da livre apreciação da prova, dado que não apreciou ... anos de prisão, respectivamente, perante os factos provados e os critérios legais aplicáveis; 24ª- O douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 50°, nº 1 do Código Penal
Relator: CATARINA GONÇALVES
dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento ... valor global de ambos os lotes. III – Tal deliberação é nula, por contrariar disposições legais imperativas – designadamente o disposto no art. 1430º, nº 2, do CC – e por contrariar
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
dissimulado fica sujeito a uma valoração jurídica autónoma, destinada a verificar se os requisitos legais de validade para o negócio em causa foram ou não observados com a celebração ... negócio simulado. 4 - Se houverem sido observados os requisitos legais, o negócio dissimulado é válido; se não foram, o negócio será nulo ou anulável, conforme o vício que estiver
Relator: ANA BACELAR CRUZ
consignou que “observa as normas técnicas e específicas de construção, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente o REBAP, o RSA e Posturas Camarárias em vigor ... nulidade que se deixa desde já invocada para todos os legais efeitos. V- o douto Acórdão recorrido contem na sua Fundamentação contradição insanável, vício que resulta do texto da decisão
Relator: CORREIA PINTO
recurso deverá ser julgado procedente e a sentença recorrida revogada com as legais consequências. 2.2 O Ministério Público veio responder, sustentando que não foi aplicada qualquer norma que tivesse sido ... não obstante saber que estava influenciado pelo consumo de álcool em limites superiores aos legais; 4 – O arguido sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal (diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de origem), a nulidade resultante da inexistência de documentação da audiência, a qual ... suportes físicos respectivos – sublinha-se, suportes físicos estes que poderão ser, nos termos legais, de índole magnetofónica, audiovisual, estenográfica, estenotípica ou qualquer outra – ou, sempre se diga, até que seja
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
apenas a sua entrega. II. Não é nula a disposição testamentária que institui um legado de bens não individualmente identificados, desde que o respetivo género e critério de determinação ... encontrem definidos de forma objetiva e verificável, como sucede no caso, em que o legado incide sobre “objetos pessoais e decorativos herdados da mãe do testador”, nos termos do disposto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prédio cadastrado ou resultante de operação de conservação, verificar o «cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas ao fracionamento e à anexação de prédios, ou parte de prédios, designadamente ... transformação fundiária praticados em violação do presente decreto-lei e demais normas legais e regulamentares aplicáveis» [alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Jurídico
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
trabalho não podem assumir a obrigação de pagamento dos impostos ou outros encargos legais devidos pelas pessoas que lhes prestaram os serviços. III) As importâncias correspondentes aos impostos e outros ... encargos legais referidos em II) e que sejam suportadas pelas pessoas singulares ou colectivas também aí referidas deverão ser acrescidas às remunerações dos prestadores dos serviços. IV) São nulas
Relator: J. Lino
indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima é um dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal - de acordo ... fixação da coima que resolveu aplicar(fundamentação formal). III.- A falta de requisitos legais da decisão de aplicação de coimas constitui nulidade insuprível - nos termos da alínea
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
importação do meio de prova, porque só neste podem fundadamente ser avaliados os pressupostos legais da admissibilidade do meio de prova em toda a sua extensão. III – A iniciativa prevista ... processo de origem foram verificados e devidamente justificados os demais requisitos legais de qualquer escuta telefónica. IV – Mas toda a sistemática legal delineada para a realização de escutas telefónicas
Relator: SÉNIO ALVES
factos ou da ponderação do conjunto dos factos. - Não foram violadas as disposições legais invocadas nem o princípio mencionado. - A decisão recorrida não merece reparo e deve ser mantida ... informar sobre a ilicitude concreta dos crimes praticados (que a mera indicação dos dispositivos legais não revela), a homogeneidade da actuação do agente, a eventual interligação entre as diversas condutas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
anteriores e os atuais. III – Trata-se, assim, de disposição estatutária que viola preceitos legais de carácter imperativo, o que determina a sua nulidade
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
redundar num esforço acrescido (porquanto escusado) para o seu destinatário na identificação das normas legais aplicáveis, não traduz, porém, elemento absolutamente imprescindível à completude da decisão. Ponto é que pelos
Relator: CORREIA PINTO
respondeu no prazo de que dispunha para o efeito. 5. Foram colhidos os vistos legais, tendo sido o processo remetido para conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. É pacífico
Relator: GARCIA CALEJO
pessoas colectivas e as sociedades são citados ou notificados nas pessoas dos seus legais representantes. IV – Acrescenta o nº 3 deste preceito que as pessoas colectivas e as sociedades
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
serem determinadas por um fim contrário à lei, as deixas testamentárias que instituem legados dos quais decorre a autonomização de parcelas urbanas de um imóvel misto, dando origem a prédios
Relator: PADRÃO GONÇALVES
suas disposições so tenham eficacia apos a abertura da herança; 2 - E nulo o legado de coisa existente no patrimonio do testador a data da celebração do testamento mas inexistente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não isenta o concessionário, como também não isentaria o concedente, do cumprimento das prescrições legais e regulamentares de ordenamento do território e conservação da natureza. 21ª. – O princípio de relatividade ... poderes e atribuições alheios, caso atribuísse a concessão sem reserva do cumprimento de prescrições legais e regulamentares cujo controlo é incumbido a outros órgãos, porventura de outras pessoas coletivas públicas
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal (diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de origem), o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente ... intervenientes são legítimos e, tendo-se procedido a julgamento com observância das formalidades legais, não surgiram nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa