8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
aposentação por incapacidade, a realização de junta médica com exame clínico presencial do interessado constitui diligência instrutória obrigatória, não podendo ser dispensada nem substituída pelo aproveitamento de exame realizado ... 95º todos do EA (tempus regit actum); 2. A falta de notificação do interessado para a realização da junta médica e a consequente ausência de exame clínico presencial impedem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
liquidação da taxa devida nem dê cumprimento ao disposto no número anterior, o interessado pode iniciar os trabalhos ou dar de imediato utilização à obra, dando desse facto conhecimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concorrência real e efetiva garante iguais condições de acesso e de participação dos interessados, evitando discriminações ilegítimas entre eles e permitindo que as suas propostas sejam valoradas e pontuadas
Relator: LINA COSTA
prosseguir a execução do acto suspendendo pela entidade administrativa, os seus serviços e os interessados; V. Se os actos de execução foram praticados após a citação da Entidade requerida
Relator: Eugénio Sequeira
garantia foi prestada; 4. A nulidade da citação quando possa prejudicar a defesa do interessado constitui uma nulidade insanável mas no processo de execução fiscal e não constitui um válido
Relator: A. Forte
mera ineficácia.II)- Sendo a notificação do acto insuficiente, por falta de assinatura, os interessados devem socorrer-se da perrogativa contida, no artº 31, da LPTA
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL tem de considerar-se sanada quando notificado da sentença o interessado dela recorre, produz as suas alegações sem que aí argua tal nulidade pois
Relator: José Gomes Correia
artigo 251 a) do CPT uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo a sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não