TRCcitado por 15
72/07.7JACBR.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (art.º 120º, n.º 2, al. d), do C. Proc. Penal
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (art.º 120º, n.º 2, al. d), do C. Proc. Penal
Relator: Ana Patrocínio
151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. IV. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização ... pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
impõem a observância no procedimento e decisão administrativa do mesmo grau de exigências formais impostas a uma decisão judicial produzida no termo de um processo moldado por compreensível maior rigidez ... conhecida de Jehring), compreende-se, no entanto, que nem todas as regras procedimentais especificamente impostas no processo penal sejam transponíveis para a fase inicial do procedimento contra-ordencional conducente
Relator: EDGAR VALENTE
artigo 27º do Código Penal. Mais invoca a adequação da pena que lhe foi imposta e também não merecer qualquer censura a suspensão da sua execução. * Os recursos foram admitidos ... prestadas em julgamento, insiste em que; O J não trazia qualquer mochila. A condição imposta pelo F para o arguido lhe emprestar o carro foi a de ir a Évora
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tivesse, no momento da revelação do arguido, agido deliberadamente para contornar os limites legalmente impostos. VI - Os casos de interrupção do nexo de imputação da conduta ao resultado são aqueles
Relator: JORGE GONÇALVES
prisão em certa medida, proceder à sua substituição, por tal lhe ser legalmente imposto, se a execução da prisão não for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros
Relator: GARCIA MARQUES
conclusões anteriores, configura-se como um tipo fiscal com a natureza jurídica de "imposto" cuja forma originária de cobrança consistia na colagem e inutilização de um valor selado ... moeda fiscal; 8 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 275-A/93 aboliu o imposto a que se refere a conclusão anterior independentemente da específica forma da sua cobrança
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
paguem remunerações pela prestação de trabalho não podem assumir a obrigação de pagamento dos impostos ou outros encargos legais devidos pelas pessoas que lhes prestaram os serviços. III) As importâncias ... correspondentes aos impostos e outros encargos legais referidos em II) e que sejam suportadas pelas pessoas singulares ou colectivas também aí referidas deverão ser acrescidas às remunerações dos prestadores
Relator: JORGE BISPO
demais intervenientes (nomeadamente o arguido) - não são meios de prova cuja produção seja legalmente imposta, razão pela qual, a omissão da sua realização não acarreta a referida nulidade, na medida
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
àquela nulidade. III) Assim, não sendo as diligências em causa, meios de prova legalmente impostos, sempre seria improcedente a arguição da nulidade invocada, mesmo que a mesma tivesse sido atempadamente
Relator: CATARINA GONÇALVES
funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino de qualquer um dos edifícios (isoladamente constituído em propriedade horizontal
Relator: Eugénio Sequeira
Tendo o imposto causal da infracção fiscal sido anulado por via administrativa, tal anulação não constitui fundamento para julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por falta ... identidade entre a pretensão pretendida alcançar no recurso contra-ordenacional e tal anulação do imposto; 2. Tendo a decisão recorrida deixado de se pronunciar sobre várias questões colocadas pelo recorrente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novo prédio resultante da divisão [alínea e) do artigo 106.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis] ou quando reclamam da inscrição matricial por incorreção, designadamente por alteração ... alterações nos mapas parcelares (n.º 1 do artigo 97.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), cumprindo ao perito encarregado de introduzir nos mapas parcelares as correspondentes alterações
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Itália contudo, a importância deduzida não poderá, exceder a fração ... imposto sobre o rendimento calculado antes da dedução corresponde aos rendimentos que podem ser tributados em Itália. IV- Resulta da interpretação da alínea
Relator: CORREIA PINTO
todo o caso, parece-nos que esse será um ónus excessivo e desproporcionado, imposto aos sujeitos processuais, que só têm interesse no registo da prova, na grande maioria das vezes
Relator: BRÍZIDA MARTINS
administrativa, desde que ela se integre num cúmulo de montante inferior ao que vinha imposto, não viola o princípio da proibição da “reformatio in pejus”; o princípio afere-se pelo
Relator: Paula Moura Teixeira
omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 660.º, nº 2 do CPC, (atual art.º 608.º), em que se prevê
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
prolação do despacho referido e os danos relativos a retenção de valores de impostos pagos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
funda na falta de liquidação pelo contribuinte do imposto na aquisição intracomunitária de bens; 6. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o apuramento do imposto por métodos indirectos quando através ... quantificação; 9. Não constitui qualquer ilegalidade do acto de liquidação quando o imposto pode ser exigido, em regime de solidariedade, a mais do que um obrigado tributário
Relator: ANTÓNIO LATAS
condenado comete um crime, viola necessariamente as regras de conduta que lhe foram impostas