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Relator: EDGAR VALENTE
modo de actuação). 80. Atendendo à personalidade do arguido, a ausência de antecedentes criminais relacionados com tráfico de estupefacientes, à sua idade, à inserção familiar e profissional e ao tempo ... sabe quantos filhos tem cá, nem sabe as idades deles, correctamente, conhecendo apenas um. A testemunha vive em Lisboa e o arguido e família em Faro. Afinal; Refere que nada
Relator: MARTINS SIMÃO
tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, tem, obrigatoriamente, de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens
Relator: JOÃO AMARO
tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, tem, necessariamente (obrigatoriamente), de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Edifício X”, a uma cota inferior à deste. 1.46- Por outro lado, o arguido V., conhecedor da situação descrita quanto ao edifício em causa, depois de ter ordenado e aprovado ... sabia o arguido V. que, desse modo, causava um prejuízo patrimonial de valor equivalente aos respectivos compradores, mas quis fazê-lo. Mais se provou que: 1.49- O arguido
Relator: NAZARÉ SARAIVA
sentença recorrida, acrescentam-se novos factos aos descritos na acusação, a saber, que o arguido «agiu com total falta de destreza para encetar qualquer manobra que evitasse tal conduta ... locomotora». III – Por via destes novos factos, e ainda mediante a invocação da idade do arguido, o tribunal a quo considerou estarem verificados os pressupostos da aplicação da medida
Relator: SÉNIO ALVES
socialização do arguido parece ter decorrido sem problemas relevantes até ao falecimento da mãe, em Janeiro de 2002, contava o arguido com 19 anos de idade. Possui ... marital, tendo nascido deste relacionamento uma filha, actualmente com 6 anos de idade. O relacionamento do arguido cessou após a sua prisão. Em Novembro de 2005 o arguido veio para
Relator: NAZARÉ SARAIVA
artº 97° do CPP. IV – Pelo que, não tendo o recorrente arguido a invalidade no próprio acto (o arguido e seu defensor estavam presentes quando foi proferido o despacho recorrido ... facto, sendo que, por outro lado, o arguido é delinquente primário, é estudante e conta apenas 18 anos de idade. VII – Assim, em face a tais circunstâncias, há uma forte
Relator: JOÃO AMARO
tempo, num local determinado, e por um motivo concretizado, o arguido desferiu “bofetadas” no ofendido - então menor de idade). II - Foi, precisamente, para prevenir situações como as descritas ... penal). III - Não padece de nulidade a acusação que balizou, suficientemente, o comportamento do arguido no tempo e no espaço,e que até indica, de forma clara, a motivação para
Relator: TOMÉ BRANCO
aludidas impressões falsas de carimbo “Schengen” foram fabricadas e entregues à arguida o certo é que esta última nunca entrou regularmente em território espanhol ou em qualquer pais integrante ... como assente a material idade descrita nos referidos pontos, atinente à fabricação e falsificação do passaporte em causa, tanto mais que, as declarações da arguida não foram consideradas credíveis
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia 19/12/2022, numa altura em que o mesmo contava com 19 anos de idade, impunha-se que o tribunal a quo se pronunciasse acerca