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1. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados a guardar sigilo quanto aos dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e aos elementos ... escrutinar as informações recolhidas relativamente aos seus trabalhadores enquanto contribuintes e abrangidas pelo segredo fiscal, designadamente as constantes das declarações de rendimentos do respetivo agregado familiar e correspondentes anexos, para

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS
2. TRG2021-01-25citado por 4

   179/15.9FAF.G2

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • DO ART.119º
   • AL.C) CPP
   • OMISSÃO
   • NULIDADE
   • PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL
3. TRG2012-12-18citado por 2

   706/08.6GAFLG.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do

   • ARGUIDO
   • PRESO
   • NOTIFICAÇÃO
   • JULGAMENTO
   • NULIDADE
4. TRE2011-10-11citado por 2

   892/09.8TBABF.E1

   Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS

   I - Sendo desejável que qualquer decisão condenatória se apresente o mais completa

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SENTENÇA
   • NULIDADE
   • VÍCIOS
5. TRE2022-04-05citado por 1

   256/18.2EAFAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE
6. TRC2014-03-25citado por 1

   1956/09.3TBFIG.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil

   • SIMULAÇÃO
   • NULIDADE
   • INOPONIBILIDADE
   • TERCEIROS
   • BOA FÉ
   • CONTRATO DE SEGURO
7. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
8. TRE2025-12-18

   2593/24.8T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • CADUCIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESUNÇÃO
   • PARECER DA CITE
   • NULIDADE
   • DEVER DE LEALDADE
9. TRC2024-10-08

   174/22.0T8OLR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Se o juiz não profere despacho pré-saneador destinado a convidar

   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • OMISSÃO DE DESPACHO VINCULADO
   • NULIDADE
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
10. TRC2024-09-24

    4936/22.0T8CBR.C1

    Relator: RUI MOURA

    I- O Autor, face à factualidade alegada e face ao teor do

    • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
    • NULIDADE
    • CONTRATO DE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
11. TRG2023-05-11

    4735/21.6T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º

    • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DEFICIÊNCIA DA DECISÃO
    • DOCUMENTO AUTÊNTICO
    • CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA
    • IMPUGNAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL
12. TRE2022-09-27

    15/19.5FBOLH.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    A “encomenda postal” em análise nos presentes autos, estando fechada, constituía correspondência

    • ENCOMENDA POSTAL
    • CORRESPONDÊNCIA
    • APREENSÃO
    • NULIDADE
13. TRG2021-03-18

    778/20.5T8BRG.G1

    Relator: HELENA MELO

    Sumário (da relatora): .A inutilidade da lide constitui reflexo, no plano processual

    • ARTICULADO SUPERVENIENTE
    • DESPACHO JUDICIAL LIMINAR
    • OMISSÃO
    • NULIDADE
14. TRC2019-12-18

    834/16.4T8GRD-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1.- Se o facto em que o requerente do recurso de revisão

    • RECURSO DE REVISÃO
    • CADUCIDADE
    • TRANSACÇÃO
    • NULIDADE
    • SENTENÇA
    • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
15. TRG2018-04-26

    139/14.5TBCBC.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    I - Baldios são bens possuídos e geridos colectivamente por uma comunidade, que

    • BALDIOS
    • USUCAPIÃO
    • COMPRA E VENDA
    • NULIDADE
16. TRG2016-05-25

    1021/13.9TBCHV.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    I- Na teoria da interpretação da declaração negocial, a ressalva da parte

    • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • RENÚNCIA
    • DIREITOS
    • NULIDADE
17. TRC2014-03-12

    94/10.0GDCBR.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual

    • CONEXÃO DE PROCESSOS
    • COMPETÊNCIA
    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • APENSAÇÃO
    • SEPARAÇÃO
    • INQUÉRITO
18. TRE2014-02-25

    80/12.6 GTABF.S1.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    I – Ao omitir uma descrição clara e elucidativa dos motivos fundantes da

    • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • NULIDADE
19. TRC2012-03-21

    8/04.7TASEI.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    Quer a omissão de documentação, quer a documentação deficiente (que impossibilite a

    • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
    • NULIDADE
    • SANAÇÃO DA NULIDADE
20. TRE2008-04-15

    3155/07-1

    Relator: RIBEIRO CARDOSO

    1. O tribunal tem o poder-dever de fundar a boa decisão

    • FUNDAMENTAÇÃO
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA
    • NULIDADE