TCASsó sumário
10976/01
Relator: Teresa de Sousa
impreteríveis a assegurar a prestação de serviços mínimos que permitam tal satisfação durante a greve. 3 - Este normativo dirige-se a todo o universo dos que prestem serviço naquelas empresas
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Relator: Teresa de Sousa
impreteríveis a assegurar a prestação de serviços mínimos que permitam tal satisfação durante a greve. 3 - Este normativo dirige-se a todo o universo dos que prestem serviço naquelas empresas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
célere de modo a afastar o fundado receio da delonga processual causar lesão greve e de difícil reparação ao direito do requerente, a pronúncia da contraparte, em sede de oposição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O Código do Trabalho de 2003 estabelece (artigo 163.º, n
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Restringe o direito à prova o juiz que, sem ouvir as partes
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Ao omitir uma descrição clara e elucidativa dos motivos fundantes da
Relator: PAULO FERANANDES SILVA
Do requerimento de abertura de instrução do Assistente deve constar a descrição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Quer a omissão de documentação, quer a documentação deficiente (que impossibilite a
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – Resulta do disposto nos nºs 5 e 6 do artº 145º
Relator: LÁZARO FARIA
1. Qualquer anomalia em citação ou notificação, capaz de fundamentar nulidade ou
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo