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Relator: EDGAR VALENTE
aplicação da pena de 7 anos de prisão para cada um deles, não havendo fundamento para qualquer distinção punitiva relativamente a cada um deles; D) Normas jurídicas violadas 20ª ... asserção do recorrente destituída de qualquer fundamento, a correspondente afirmação de que a decisão recorrida, nesta parte, viola os critérios legais decorrentes da previsão normativa ínsita nos artigos 374º
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
discurso jurídico no qual o juiz baseou a sua decisão, cognoscibilidade dos elementos e fundamentos em que o Instrutor assentou a sua decisão de autorizar o acto de ingerência ... escutas telefónicas é bem clara no sentido de que estas obedecem a passos legais fundamentais como sejam um primeiro momento de verificação da admissibilidade do meio e um segundo passo
Relator: PAULO GUERRA
conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, sempre ... deva ser aplicada, e a indicação das disposições legais aplicáveis. 3. A falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida
Relator: José Gomes Correia
668º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja total omissão dos fundamentos, abrangendo a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação daqueles ... distrital de revisão, que fixava o lucro tributável apenas quando tivesse por fundamento a preterição de formalidades legais; pelo normativo em apreço, não obstante não se permita a impugnação autónoma
Relator: FERNANDO PINA
aquela decisão e não outra. II) Da conjugação dos mencionados preceitos legais decorre que a sentença deve ser fundamentada e que a sentença que não seja fundamentada é nula
Relator: ANABELA RUSSO
RGIT não se mostra observada se a decisão apenas se fundamenta na remissão para um conjunto de normas legais por ser evidente que a mera possibilidade de, dessas normas legais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda
Relator: ANA BACELAR CRUZ
princípio da investigação ou da verdade material, impedindo assim que se produzam provas legais que contribuiriam para a descoberta da verdade. XLIII- Logo, as conclusões que o douto Acórdão tira ... XLVII- O que aqui se alega para todos os efeitos legais nomeadamente as do artigo 426.° do CPP. XLVIII- Não podia ser atendida como prova aquele relatório pericial, baseando
Relator: CORREIA PINTO
Código de Processo Penal, a motivação do recurso enuncia especificamente os respectivos fundamentos e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões ... superiores aos legais; 4 – O arguido sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. 5 – Do seu CRC nada consta.” 1.2 Para fundamentar a convicção
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Civil]. II – Não está fundamentado um acto de indeferimento de dispensa de prestação de garantia em que o seu autor, depois de enunciar os requisitos legais de cujo preenchimento depende
Relator: FERNANDO BENTO
Julho); 2. A responsabilidade disciplinar dos praticantes desportivos prevista nas disposições legais e regulamentares relativas ao combate à dopagem no desporto funda-se na culpa do infractor, pressupondo, ao nível ... conduta do agente nas suas vertentes objectiva e subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa
Relator: MARIA PERQUILHAS
falta de consentimento dos titulares das responsabilidades parentais, ou representantes legais, e da criança maior de 12 anos de idade, a substituição da medida de proteção anteriormente aplicada só pode ... decisão que procede à substituição de medida de proteção anteriormente aplicada deve ser fundamentada de facto, com identificação especificada das provas que a sustentam, e de direito, sob pena
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
pena de nulidade da cláusula contratual. No contrato de trabalho foram inseridas apenas cláusulas legais, gerais e abstractas (“pico de actividade”, “acréscimo excepcional de actividade”), desacompanhadas de factos que permitem ... execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro”, o outro fundamento legal abstractamente invocado no contrato, não encontramos um único facto concretizado no texto do contrato
Relator: CARLA OLIVEIRA
isto é, se for inócua para a decisão da causa, se for insusceptível de fundamentar a sua alteração, sob pena de levar a cabo uma actividade processual inútil ... inequívoca e completa, por forma a que seja possível uma correcta aplicação dos preceitos legais que se não compadece com uma matéria de facto insuficientemente completa e inteligível. VI - Não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
outro Processo a correr termos no referido tribunal) e corridos os «Vistos» legais, cumpre apreciar e decidir. II. Objecto do recurso O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões ... conclusões apresentadas pela assistente/demandante as questões essenciais decidendas consistem em saber (i) se existe fundamento para alterar a matéria de facto fixada pela decisão recorrida e, em consequência
Relator: PINTO HESPANHOL
A/98, de 18 de Dezembro], pelo que, nesta data, não reúne os requisitos legais para provimento na categoria mais elevada da carreira técnica superior; 9.ª O despacho que posicionou ... Código do Procedimento Administrativo, não podendo, porém, ser revogado com fundamento em ilegalidade, nos termos do artigo 141.º do mesmo Código, face ao decurso dos prazos de impugnação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência ... cuja observância o contrato não é válido. 4- A supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através de documento escrito com força probatória superior ao documento legalmente
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
redundar num esforço acrescido (porquanto escusado) para o seu destinatário na identificação das normas legais aplicáveis, não traduz, porém, elemento absolutamente imprescindível à completude da decisão. Ponto é que pelos ... maior rigidez reivindicada pela condição e natureza de instrumento último de tutela dos direitos fundamentais. IV – Sendo a forma o primeiro instrumento contra o arbítrio e irmã gémea da liberdade
Relator: MARTINHO CARDOSO
quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção ... qual deverá ser substituída por outra aonde escorreitamente se respeite o último dos preceitos legais citados. Não é devida tributação. Évora, 09-12-2010 (elaborado e revisto pelo relator) João
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em