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Relator: EDGAR VALENTE
dúvida que este arguido não se limitou a fornecer o veículo para o transportar a droga apreendida, desempenhado um papel fundamental dado que vinha a conduzir o mesmo ... positiva também não fornece ao juiz um quantum exacto de pena. Assim, de acordo com este entendimento é a prevenção geral positiva (não a culpa) que fornece uma moldura
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
parcerias público-privadas; 2.ª – Em face dos dados disponíveis, afigura-se que o procedimento relativo à concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP, não revela, até
Relator: GARCIA MARQUES
Liga a determinados contratos de fornecimento ao Estado - cfr. alínea b) do artigo 3 do Decreto-Lei n 41647, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
arts. 16º e 17º da Lei n.º 65/93, de 26/08 na redacção dada pela Lei n.º 94/99 o interessado que solicitou a informação ou passagem de certidão ... sólidos, de exploração e gestão do sistema multimunicipal, não a isenta do dever de fornecer e facultar o acesso à documentação peticionada face ao que decorre do art. 03º
Relator: CORREIA PINTO
Junho de 2009, proferido no âmbito do processo 9/05.8TAAND.C1, disponível na base de dados da DGSI (em http://www.dgsi.pt/), bem como o entendimento que aí consta: “(…) Quando se trate ... prazo de 48 horas uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico necessário, de harmonia com o disposto no artigo
Relator: RUI PEREIRA
conclusão segura sobre a ocorrência desses factos. VI – Sendo possível concluir que os factos dados como provados, constitutivos da infracção disciplinar imputada à SAD arguida, não encontram sustentação bastante ... incerteza objectiva em matéria probatória, designadamente quando os elementos existentes no processo disciplinar não fornecem prova indiciária bastante do facto em que se consubstancia ou do qual se faz depender
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Se bem que o Tribunal recorrido tenha achado por bem proceder
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: SÉNIO ALVES
É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares