154 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar ... necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma de processo divirjam, consoante se possam ou não
Relator: CARLOS GIL
correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ser que a uma das pretensões corresponde forma de processo especial ou forma ... questão de mera forma, de falta de causa de pedir, mas antes uma questão de fundo, geradora de eventual improcedência da acção e com potencialidade para formar caso julgado material
Relator: EDGAR VALENTE
artigo 97.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal], há-de revestir a forma escrita e conter a assinatura do seu autor [artigos ... prova.»[[91]] Não resta agora, senão, voltar a olhar para o processo. Cuja investigação se “alimentou”, de forma quase exclusiva, de escutas telefónicas. Efectivamente, as primeiras escutas telefónicas autorizadas
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
erro na forma de processo implica, verificados os pressupostos de tempestividade e do pedido, a convolação na forma do processo considerada adequada, importando unicamente a anulação dos actos que não ... devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei; II – A convolação da acção administrativa em acção
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código de Processo Civil): I – O erro na forma de processo só determina a anulação de todo o processado se os atos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse ... segts. do Código de Processo do Trabalho, no aproveitamento dos atos, determinou que o processo passasse a seguir a forma comum. III – Ao juiz da 1.ª instância cabe ampliar
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não tendo os réus arguido na contestação a nulidade de erro na forma de processo, nem o tribunal conhecido dela oficiosamente no despacho saneador, esta tem de considerar-se sanada
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Processo Penal. f) Artigo 230 n.º 2 do Código de Processo Penal. g) Artigo 79 do Código de Processo Penal. h) Artigo 128 do Código de Processo Penal ... mercado de trabalho, no sector da construção civil, como servente de pedreiro; desta forma, encetou um processo de melhoria socioeconómica e profissional, tendo ascendido à categoria de encarregado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente
Relator: MARGARIDA BACELAR
razões de política criminal que subjazem à instituição desta forma de processo especial – aplicação à pequena criminalidade e em casos de simplicidade probatória, dada a frescura temporal da prova
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Processo Penal, fundamentadora do despacho de adiamento do início da audiência em processo especial sumário. II – O processo não padece de nulidade insanável por emprego de forma de processo especial ... vigor, com a particularidade de que o limite temporal máximo para manutenção da forma de processo especial sumário se encontra agora fixado em quinze dias – cfr. artigos 387º, nºs
Relator: GOMES DE SOUSA
forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras ... agentes intervenientes. II. Pode auxiliar na prova de que os factos se processaram de determinada forma e com a intervenção de certos agentes. É aliás prova que, para além
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
silêncio. 19º Caso se entenda indispensável tal factualidade deverá o processo baixar para apuramento da mesma de forma a permitir um juízo seguro sobre a sua capacidade para pagar ... racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência», acrescentando
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
Instrutor assentou a sua decisão de autorizar o acto de ingerência e na forma como o concedeu..». Apelidando a motivação da decisão que autoriza a escuta telefónica de «rigoroso requisito ... seio das escutas telefónicas». II – Quando estão em causa conhecimentos obtidos noutro processo de forma acidental (a que se vêm designando de conhecimentos fortuitos) porque extravasam o objecto da investigação
Relator: MARIA AUGUSTA
racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência” – Marques Ferreira – Meios ... realização do seu exame crítico, isto é, sem que se explique, embora de forma concisa, o processo de formação dessa convicção. III – Ao não exteriorizar a formação da convicção através
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
execução fundada em requerimento de injunção segue, com as necessárias adaptações, a forma de processo comum – art. 21.º, desse mesmo diploma ... pela lei para que se poderá considerar que o citando tomou efectivo conhecimento do processo para que possa exercer plenamente o seu direito de defesa. VII – Não se tendo observado
Relator: DORA LUCAS NETO
Considerando que a existência de uma lacuna no RJUE quanto à forma do processo de intimação para emissão de certidão de destaque não é indiscutível. II. Considerando que, no caso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
apuramento de factos, que não é possível obter de outra forma. Mas aqui – e porque os factos do processo estão fora da regra resultante
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
procedimento e decisão administrativa do mesmo grau de exigências formais impostas a uma decisão judicial produzida no termo de um processo moldado por compreensível maior rigidez reivindicada pela condição ... natureza de instrumento último de tutela dos direitos fundamentais. IV – Sendo a forma o primeiro instrumento contra o arbítrio e irmã gémea da liberdade (na formulação conhecida de Jehring), compreende
Relator: FERNANDO VENTURA
direito do arguido a intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos ao processo, direito que abrange todos os actos ... convívio social em liberdade. Dessa forma, a intervenção judicial na prestação do consentimento obedece fundamentalmente à necessidade de garantir a sanidade do processo de formação da vontade do condenado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sentença recorrida deva ter-se por suficientemente fundamentada, de forma a permitir apreender o processo racional que a suportou, tornando-se transparente, designadamente para os destinatários, os motivos subjacentes