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Relator: JORGE GONÇALVES
sempre que formule um juízo positivo sobre a sua adequação e suficiência face às finalidades de prevenção geral positiva e de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial de socialização, preterindo ... entender que a multa não satisfaz de forma adequada e suficiente todas as finalidades da punição, poderá, num segundo momento, uma vez fixada a prisão em certa medida, proceder
Relator: EDGAR VALENTE
será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. 3. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas ... indícios objectivos e consistentes que lei exige. 4. De tal forma que a final o arguido BE, suspeito nas intercepções telefónicas carreadas paras os autos sob o alvo 37398M, mereceu
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
isto é, em qualquer fase do procedimento, até ao trânsito em julgado da decisão final. II – Sendo conhecidos antes do trânsito em julgado da decisão final e depois da realização
Relator: CORREIA PINTO
vigência desta norma discutiu-se em sede de jurisprudência o seu exacto alcance e finalidade, até que ponto era obrigatória a documentação das declarações prestadas em audiência, nomeadamente quando prestadas ... está a funcionar correctamente. (…) É certo que os sujeitos processuais podem ter acesso, no final de cada sessão de julgamento, às respectivas cassetes ou CD, devendo o funcionário, sempre
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
VIII – A ausência de perícia pode implicar vício do processado, a incluir na parte final da alínea d) do n.º 2 do art. 120.º do CPP, sempre
Relator: ANA BACELAR CRUZ
consequência, a nulidade prevista no art. 120.º, n.º2, alin. d), parte final, do mesmo normativo legal, cuja arguição tempestiva conduz à revogação da decisão recorrida e invalida ... trabalhadores em obra, e não a qualquer problema estrutural do edifício, que a final também não se provou. 6.21 Não deu a qualquer dos profissionais da obra o arguido
Relator: FERNANDO VENTURA
virtude de um juízo de prognose favorável, antes sim, perante o já próximo final do cumprimento da pena, de facilitar ao agente o reingresso na vida livre, qualquer que seja
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
considerava unidade mínima ou infringissem outras normas imperativas de direito agrário com semelhante finalidade, o que consagrou no n.º 2 do artigo 1379.º do atual Código Civil ... artigo 1376.º do Código Civil, na sua parte final, equipare ao fracionamento a constituição de um usufruto sobre determinada parcela de terreno apto para cultivo, de modo a submetê
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 285º do Código de Processo Penal. III - Se este preceito impõe, que, no final do inquérito, o Ministério Público tenha de emitir opinião sobre «se foram recolhidos indícios suficientes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não é compatível com a sua invocação apenas no recurso a interpor da decisão final, salvo se de decisão que tenha sido proferida sobre reclamação oportunamente deduzida com base
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pelos concorrentes convidados, pre-qualificados na primeira fase; 8 - A regra enunciada na parte final do n 18 do Programa de Selecção de candidatos reproduzida no n 10 do anuncio ... Selecção, nem com o n 9 do anuncio, nem ainda com a parte final do n 6 do Despacho Conjunto, de 5-1-87; 15- Todavia, a eleição, entre esses
Relator: ISABEL CERQUEIRA
liberdades ou garantias, que aquela pode até limitar excepcionalmente nos casos previstos na parte final do n.º 2 do art.º 18º
Relator: ALICE SANTOS
inquérito tem como finalidade investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas em ordem à decisão sobre
Relator: JOÃO NUNES
juiz poderá decidir por despacho são os casos em que a decisão final não dependa da realização de diligências de prova. III – A oposição à decisão por despacho poderá
Relator: Rui Pereira
funcionária não foi o acto, entretanto revogado, de não homologação da lista de classificação final do concurso para chefe de repartição para o qual aquela havia concorrido
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
respectivo código de acesso, com duração abrangente do dia da audiência final, constitui justo impedimento para efeitos do disposto nos artigos 140.º e 603.º, do CPC. II. Não ... indeferimento do requerido pelo Ilustre Mandatário da Autora e a realização da audiência final na sua ausência, consubstancia uma nulidade porque se trata de uma irregularidade susceptível de influir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
deferida em vésperas da data que se encontrava designada para a realização da audiência final no processo (que, em consequência dessa suspensão da instância, foi dada sem efeito ... processo estava unicamente dependente da designação de nova data para a realização da audiência final; e essa designação não estava dependente de qualquer ato ou atividade processual
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prognóstico favorável relativamente à adequação, suficiência deste modo de punição para lograr as finalidades gizadas com a aplicação de penas criminais (artigo ... dever geral de não praticar novos crimes e isso puder revelar que as finalidades da suspensão da execução da pena de prisão não puderam, por meio dela, ser alcançadas (artigo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas; a finalidade prática visada pelas partes; o próprio tipo negocial; a lei e os usos ... interpretação, também se atende à qualificação dada pelas partes, mas não decisivamente. A final, só relevará se estiver de acordo com o conteúdo do negócio. 3.- Tendo sido dado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento. Decide-se, finalmente, considerar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pela demandante/queixosa e condenar o demandado ... muito, estaca tolhida". 9º A assistente surgiu à porta de casa da testemunha “entre final de Fevereiro e início de Março de 2005 e ainda tinha sinais de agressão visíveis