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Relator: RIBEIRO MARTINS
seja de todo conveniente a audição do arguido sobre os novos factos antes de contra ele ter sido deduzida a acusação, o certo é que a lei, o mesmo ... dizer no caso o CPP, não exige nova audição do arguido sempre que surjam factos novos complementares à denúncia inicial e sobre a qual incidiu o interrogatório efectuado
Relator: LUÍS TEIXEIRA
factos, deve abranger não só o facto ou factos objeto da alteração, mas também a indicação ou concretização dos meios de prova de onde resulta a indiciação dos novos factos ... indícios até então existentes e entretanto comunicados. III – A condenação do arguido pelos novos factos sem cumprimento desta exigência, constitui a nulidade do artigo 379.º, n.º 1, alínea
Relator: ESTEVES MARQUES
determinação em audiência do valor de 7 481,97 €, deverá considerar-se como um facto novo para efeitos de qualificação do furto. II - Em face de tal facto novo
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
vale como denúncia — depende de um pressuposto lógico-jurídico prévio: a autonomização dos novos factos face ao objeto do processo, aferida à luz do princípio ne bis in idem (artigo ... Verificando-se a oposição do Ministério Público ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos e sendo estes não autonomizáveis, o tribunal a quo não pode aplicar o artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
excesso de velocidade), importam uma «alteração não substancial de factos» V – Existe esta alteração quando os factos novos não têm como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ... tomo 2, pag. 226., e não se .trata de «alteração substancial», porque os novos factos, além de pertencerem ao mesmo «pedaço de vida» dos da acusação, não têm a virtualidade
Relator: TOMÉ BRANCO
ponto o facto processual ou o objecto do processo se pode estender sem perder a sua identidade, ou seja, saber que outros factos se podem adicionar ao facto processual ... factos que consubstancie um crime diverso”. X – Sendo certo que o arguido tem que defender-se dos factos que lhe são imputados, não podendo ser surpreendido com factos novos, diferentes
Relator: BRÍZIDA MARTINS
judicial de decisão da autoridade administrativa que impôs uma coima, o juiz pode apurar novos factos sem vinculação ao texto da decisão impugnada, apenas com o limite de não poder
Relator: ALVES DUARTE
C.P.P.. B) Quando, com efeito, os novos factos (mas além de outros) foram referidos exclusivamente pelo arguido nas declarações prestadas em audiência, mas sem que sequer tivesse sido advertido ... esses diferentes ou novos factos poderiam ser usados em sua condenação, por um lado, e sem que essa alteração houvesse sido comunicada ao defensor constituído, por outro - sendo certo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Não existe qualquer impedimento legal a que o assistente, aderindo à
Relator: EDGAR VALENTE
Tribunal da Relação pode, para julgar o recurso, efectuar um novo julgamento da matéria de facto, com o recurso às transcrições dos depoimentos que o aquele efectua ... seja, quando a ilegalidade não foi conditio sine qua non da descoberta de novos factos. A segunda limitação ao funcionamento da doutrina do “efeito á distância” ocorre quando se demonstre
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Cód. Penal. II – Porém, na sentença recorrida, acrescentam-se novos factos aos descritos na acusação, a saber, que o arguido «agiu com total falta de destreza para encetar qualquer manobra ... Padece de problemas de saúde e manifesta dificuldade locomotora». III – Por via destes novos factos, e ainda mediante a invocação da idade do arguido, o tribunal a quo considerou estarem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aperfeiçoamento, rectificação, complemento, ou dedução de nova acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. III - Por outro lado, os “factos” que constituem o “objecto do processo ... substancial, não possibilita a comunicação ao Ministério Público para que ele crie novo procedimento pelos novos factos, quando estes não são autonomizáveis em relação ao objecto do processo (art. 359º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efeitos se produzem ou não. 84.ª — Não há como deixar de tomar por factos novos, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo ... abrigo da lei nova — o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto — adquirirem por usucapião. 88.ª — A posse e a mera expetativa de facto na aquisição dela
Relator: FERNANDO PINA
mero expediente. Dever de fundamentação que, reportado à sentença, abrange a matéria de facto e de direito, para que tal peça processual contenha os elementos que, por via das regras ... pelas circunstâncias do caso, oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, ou, caso pertençam comprovadamente a terceiro, este concorreu de forma censurável, para
Relator: GOMES DE SOUSA
relativamente à nova factualidade, produzir provas. II. Requerendo-se a inquirição de uma testemunha e indicando-se quanto à mesma o conhecimento da vivência subjacente aos novos factos aditados
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ponto 1.43, ambos devendo ser eliminados do rol dos factos provados ou não provados, por não serem factos. XXXIV- Violou o Tribunal “a quo” a disposição ... incluir na fundamentação, na enumeração dos factos provados e não provados, pontos que não respeitam a factos mas sim a conclusões. XXXV- Nos termos do artigo
Relator: CARLA FRANCISCO
suspensão de pena seja suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos. - A personalidade violenta revelada pelo recorrente, a ausência de qualquer acto demonstrativo de arrependimento ... anterior condenação, a qual não teve a virtualidade de o afastar da prática de novos crimes. - Há omissão de pronúncia quando o Tribunal a quo nada disse sobre o limite
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade poder ser suscitada, em determinadas situações - desde logo quando corresponda a factos novos ocorridos ja na fase de recurso - depois das respectivas alegações. II - E intempestiva ... Decisão que não toma conhecimento do conteudo de determinado requerimento com fundamento no facto de este ser ilegal e ate intempestivo dado que o Supremo Tribunal de Justiça so pode
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
compreensão dessa “verdade histórica”, de cada um dos factos que a compõe. 2. A imposição de fundamentação, de facto e de direito, ao despacho de não pronúncia, por aplicação ... quer a hipótese de ulterior prosseguimento dos autos, caso se revelem novos elementos de prova ou novos factos. 4. É nulo o despacho de não pronúncia que não elenque
Relator: MIGUEZ GARCIA
efectiva possibilidade de o arguido, que em dado momento se viu comprometido com os novos factos, os discutir, contestar e valorar adequadamente. VI – Esta omissão, determina, por um lado