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Relator: EDGAR VALENTE
também não merecer qualquer censura a suspensão da sua execução. * Os recursos foram admitidos. Enviados os autos a este Tribunal da Relação, a Senhora Procuradora Geral Adjunta, aderindo às razões ... legais, após a realização da audiência e após deliberação, cumpre decidir. II. Fundamentação. De acordo com o disposto no artigo 412º do Código de Processo Penal
Relator: TOMÉ RAMIÃO
algumas exceções, pois apesar de não impugnados, não se têm como admitidos por acordo os factos que se encontrem em manifesta oposição com a defesa considerada no seu conjunto
Relator: CRISTINA NEVES
produziria o efeito cominatório da sua admissão por acordo, não carecendo, nem sendo admitida a produção de prova sobre estes factos, cfr. decorre do disposto no artº 574, nº2
Relator: Álvaro Dantas
disposto no citado artigo 393º, nº 2 do Código Civil, cinge-se aos factos cobertos pela força probatória plena. 5. Nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar ... recurso à prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. 7. No entanto, é de admitir a prova testemunhal em situações excepcionais quando exista
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O juiz do julgamento só pode ocupar-se daquele acontecimento histórico
Relator: ANA BACELAR CRUZ
limite aos factos a que cada testemunha está adstrita a responder, pelo que, é entendimento que cada testemunha deporá sobre os factos dos quais tem conhecimento directo e que constituem ... assentaria em factos essenciais e determinantes na sua defesa, uma vez que fruto do indeferimento nenhuma testemunha subsiste, devendo por essa forma de ter admitido, conforme foi requerido, a rogatória
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
facto jurídico voluntário que, satisfazendo a todos os requisitos, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, de acordo ... Código Civil, cujo exercício condiciona a sua eficácia — não é um simples facto jurídico voluntário, mas uma declaração de vontade que obedece a requisitos de validade, sendo nula por impossibilidade
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em
Relator: SÉNIO ALVES
conjunto os factos e a personalidade do arguido. - Resulta claramente do elenco dos factos provados que essa ponderação foi feita, tendo sido valorado o conjunto dos factos praticados e avaliada ... através do relatório social solicitado. - Os factos apurados são suficientes para a decisão, não se verificando em concreto o vício invocado - insuficiência de factos para a decisão
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
competência em razão do território…”. III – Porém, tal consentimento/permissão, extensão ou modificação legalmente admitida não pode ocorrer nem ter lugar para os casos a que se refere o artº ... falta de cumprimento; e acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco), 83º (procedimentos cautelares…), 88º (recursos) e 89º (acções em que seja
Relator: FRANCISCO XAVIER
intenção essa revelada pela divergência entre a vontade real e a declarada e pelo acordo que tal determina. Tal ocorre em caso de conluio entre os contraentes com o objectivo ... tipo ou conteúdo diverso. Nesta situação, nos termos do artigo 241º do Código Civil, admite-se a validade do negócio dissimulado, que não é prejudicado pela nulidade do negócio simulado
Relator: MARTINHO CARDOSO
1- A nulidade resultante de uma notória e evidente inexistência de documentação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o