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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HENRIQUE ANTUNES
erro vício apenas exige, como condição de relevância, a sua causalidade ou essencialidade. g) Há erro sobre a base do negócio – determinante não da resolução mas da anulação dele – quanto
Relator: MANUEL BARGADO
seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro. 2º - Que, para o declarante, seja essencial o elemento sobre o qual incidiu ... erro, de tal forma que não teria celebrado o negócio jurídico se se tivesse apercebido do erro. 3º - Que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do elemento
Relator: LINA COSTA
regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial ... júri/entidade adjudicante, conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o concorrente, do elemento sobre que incidiu o erro; 4. No erro-vício ou na formação da vontade, sobre
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
decisão de facto pressupõe um erro de julgamento; a deficiência da decisão de facto, pressupõe que o tribunal não se pronuncie sobre algum facto essencial para a resolução do litigio
Relator: RITA ROMEIRA
erro na declaração sobre o objecto do negócio que a autora não prova que a ré conhecia ou não devia ignorar a essencialidade do mesmo, não configura incumprimento imputável
Relator: ESTEVES REMÉDIO
determinante de anulabilidade do acto administrativo ou, nos casos excepcionais de ofensa do conteúdo essencial do princípio, da sua nulidade; 7.ª – A entrega de proposta a que faltam ... descrito no corpo do parecer [ponto 3.f) e nota 4 e ponto 10.3], erro material que o Júri do Concurso pode oficiosamente mandar corrigir, com a subsequente valoração
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para o processo carecer de produção de prova, reconduz-se à invocação de um “erro de julgamento de direito”, quanto à questão de saber se estavam reunidas aquelas condições para ... diferente realidade, já no concreto domínio da produção de provas. IV – Constitui cláusula essencial do “Acordo da casa de morada de família” a estipulação de qual dos cônjuges fica
Relator: REGINA ROSA
Pretendendo o requerente uma decisão do tribunal que reconheça a existência de erro na indicação das áreas de um prédio e declare, por usucapião, a dimensão da área coberta ... declaração, é grave, uma vez que está em causa a área - um elemento essencial da identificação física do imóvel. V - Esta deficiência é causa de nulidade do registo, não podendo
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
resultado típico. V. A mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro na indicação de códigos ou a omissão de determinados procedimentos - não integra, por si, o elemento ... RGCO. VIII. A nulidade da decisão administrativa por falta de descrição factual essencial equipara-se, no processo penal, à acusação “manifestamente infundada”, a qual, nos termos dos artigos
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: ALVES DUARTE
1. Em nada ficam beliscados os direitos de defesa do arguido acolhidos