115 resultados nos descritores e sumários · 696 no texto integral
Relator: MARTINS SIMÃO
anos, tem, obrigatoriamente, de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens (D.L. nº 401/82, de 23/09). II - Se o tribunal a quo não equacionou a aplicação ... referido regime penal especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 379º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
processo especial de revitalização o Plano de Revitalização não pode vedar aos credores a possibilidade de, "durante a vigência do Plano", exercerem os direitos que emergem dos "avales pessoais
Relator: JOÃO AMARO
anos, tem, necessariamente (obrigatoriamente), de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens (D.L. nº 401/82, de 23/09). II - Se o tribunal a quo não equacionou ... aplicação do referido regime penal especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 379º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O art. 87.º, n.º 1, al. a) do CPTA
Relator: JORGE GONÇALVES
adequação e suficiência face às finalidades de prevenção geral positiva e de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial de socialização, preterindo-a a favor da prisão na hipótese inversa. Neste
Relator: Alexandra Alendouro
I. De acordo com o disposto no artigo 615.º, n.º
Relator: EDGAR VALENTE
não estão verificados os pressupostos desta norma em face dos factos provados, atendendo em especial às necessidades de prevenção geral nos crimes de tráfico de droga e aos efeitos nefastos ... consumo e a um estilo de vida despreocupado (…) as suas capacidades de trabalho em especial na área da mecânica, parecem constituir um factor favorável à sua inserção no meio laboral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
essencialidade probatória dela se revele, por um critério de necessidade ponderado pela especial natureza dos conhecimentos em causa. IX - O juízo exigível para se considerar a indiciação suficiente deve afirmar
Relator: Ana Patrocínio
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos
Relator: TÁVORA VÍTOR
social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, compreende ... opor-lhes qualquer anulabilidade prevenida em qualquer outra lei ou norma jurídica geral ou especial. 4) A nulidade (anulabilidade) do seguro por falta de carta de condução do segurado
Relator: VASQUES OSÓRIO
jurídico tutelado pelo homicídio privilegiado é a vida humana, sendo o fundamento da atenuação especial da pena aqui tipificada, uma cláusula de exigibilidade diminuída de comportamento distinto; 4.- - A compreensível
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
determinar», o que é, precisamente, o caso da estrutura fundiária, em especial, rústica. 3.ª — Não se trata apenas dos interesses difusos que legitimam a ação popular prevista ... medida que progridam as operações de execução do cadastro predial. 14.ª — Em especial, encontra-se incumbida a Direção-Geral do Território de «participar ao Ministério Público ou a outras
Relator: HENRIQUES GASPAR
universidades portuguesas de grau de identica natureza obtido em universidades estrangeiras, constitui um orgão especial temporario, que manifesta, no ambito da respectiva competencia, a vontade da Universidade sobre o pedido ... conclusões anteriores devem ser professores de disciplinas da area cientifica onde se insere a especialidade em que e requerida a equivalencia; 5 - A definição da area cientifica onde se insere
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
incorporação em plano municipal, assim como as restrições justificadas pela Zona de Proteção Especial Costa Sudoeste (PTZPE0015) ou pelo Sítio Costa Sudoeste (PTCON0012), no âmbito da Rede Natura 2000. 16ª ... programas anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que se já prevejam perfurações (quarto ano) que se oferecem à administração
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
determina: “em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei”. Dos contratos não podem derivar ou nascer obrigações para terceiros, como também
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
comunicada ao assistente, não fará sentido, que aquela apreciação não seja global, especialmente, quando os factos se interrelacionem entre si, podendo, subsumir-se, ainda que, em abstracto e aparentemente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tribunal a quo deveria ter apreciado com outra acuidade os depoimentos das testemunhas, em especial dos trabalhadores que se encontravam no terreno aquando da construção, por terem estes um conhecimento ... apreciação da prova pelo douto tribunal a quo, como acima se expôs, em especial o que respeita ao conhecimento ou desconhecimento pelo arguido V. sobre o motivo exacto pelo qual
Relator: MANUEL MATOS
tácito positivo que consubstanciem violação de normas constantes de acto legislativo ou de plano especial de ordenamento do território; 10.ª – A conformidade dos actos administrativos praticados nos procedimentos ... violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território ou em plano especial de ordenamento do território, instrumentos cujas prescrições, por força da eficácia plurisubjectiva de que gozam, vinculam
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
menos intensa nos casos em que a prova dos demais requisitos da usura seja especialmente intensa; 5- Demonstrado a propriedade exclusiva de dinheiro depositado em conta bancária
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho, pelo que se considera devidamente indicada a norma jurídica punitiva. II- A atenuação especial da coima pressupõe a verificação das situações previstas nos artigos