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Relator: EDGAR VALENTE
dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos do art. 120°, nº 3, al. c) do Código de Processo Penal, estando sanada em virtude de não ... Noutro plano, e resulta do mesmo relatório, aliás, curiosamente, resulta de quase todos os processos cujos O.P.C. pretendem iniciar investigação, “… que terá sido um indivíduo que, devido ao receio
Relator: RUI MACHADO E MOURA
alínea d), do C.P.C., decisão essa que declarou, sem mais, o encerramento do processo de insolvência. Sumário do Relator
Relator: ANA BACELAR CRUZ
filho de um casal de assalariados agrícolas e de fracos recursos económicos; o seu processo de crescimento decorreu, junto dos pais, tendo sido alvo de uma educação caracterizada pela transmissão ... trabalho, no sector da construção civil, como servente de pedreiro; desta forma, encetou um processo de melhoria socioeconómica e profissional, tendo ascendido à categoria de encarregado, aos 28 anos
Relator: ANA BARATA BRITO
factos principais (descritos na acusação) e pareçam extravasar o objecto do processo em sentido estrito. III - Ao ter encerrado a discussão da causa sem curar de provas indicadas na acusação ... cometeu a nulidade prevista no art. 120.º, nº2, al. d) do Código de Processo Penal. IV - Independentemente de o Ministério Público ter reagido logo à decisão que, em julgamento
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
isso, é admissível a sua junção até ao encerramento da audiência, nos termos do art. 165º nº 3 do Código de Processo Penal, assim se explicando a diferença de regime
Relator: CANELAS BRÁS
processo de insolvência, não sendo admissível recurso do despacho em que o juiz dá por encerrado o incidente do plano de pagamentos apresentado – por se lhe afigurar altamente improvável
Relator: PAULO CUNHA
Código de Processo Penal. 4. Se a situação de reclusão do arguido for comunicada nos autos antes do encerramento da discussão e da leitura da sentença, o tribunal deve esclarecer
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Decorre do artº 48º do CPP que a legitimidade para promover o processo penal cabe ao Mº Pº, com as restrições dos artºs 49º a 52º, do mesmo diploma ... casu, é inequívoco que ao longo do inquérito e no despacho de encerramento de inquérito a que se reportam os presentes autos, houve absoluta omissão de pronúncia do magistrado
Relator: BRAVO SERRA
Tendo-se encerrado a fase processual eleitoral em que era admissivel efectuar-se o sorteio para atribuição do sßmbolo a que alude o n.4 do artigo 23 do Decreto ... nestas se devendo incluir as decisões judiciais tomadas em 1. inst«ncia quanto aos processos eleitorais para os ºrgãos das autarquias locais. III - Face a este princªpio, e dado
Relator: MARTINHO CARDOSO
arguido e o seu advogado estiveram presentes, deve ser arguida até ao encerramento da audiência, nos termos do disposto no art. 123.º, n.º3, alin ... Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal singular n.º 369/09.1GCSTB, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ... pelo que, tendo sido arguida antes do encerramento do debate instrutório, a sua procedência determina o retorno dos autos à fase da instrução para a realização da diligência omitida
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
disposição equivalente à do n.º 2 do artigo 9.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, assiste legitimidade ao Ministério Público para impugnar na jurisdição comum os atos ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, pois a sua nulidade encerra uma contrariedade com a ordem pública urbanística (n.º 2 do artigo 280.º do Código Civil
Relator: SOFIA DAVID
pretende acautelar; II - Se a acção cautelar tiver sido intentada como preliminar do processo principal, se a acção principal não for intentada no prazo legal – estando sujeita a prazo ... providência decretada caduca ou, quando ainda o não tenha sido, extingue-se o correspondente processo cautelar; III - Só ocorre a nulidade dos actos quando a lei comine expressamente essa forma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
entrega do suporte técnico, aquele prazo conta-se a partir da data do encerramento da audiência em que foi efectuada a deficiente documentação das declarações oralmente prestadas». III - Ao arguente ... factual especificadas nos números 3 e 4 do art. 412.º do Código de Processo Penal, incumbe ao recorrente dar indicação precisa do local das gravações deficientes ou fazer
Relator: FÁTIMA BERNARDES
tiver sido requerida, o interessado na sua produção, deve arguir a nulidade até ao encerramento da audiência, nos termos do artigo 120.º, n.º 3, alínea a), sob pena ... atempadamente a injunção pecuniária que lhe foi imposta no âmbito da suspensão provisória do processo, requerendo a junção aos autos de documento comprovativo desse cumprimento, não poderia o Tribunal