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Relator: FRANCISCO XAVIER
livre, mas se a destituição não se fundar em justa causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos. III. Para integrar o conceito de justa causa ... este preceito não basta a mera retirada da confiança pela Assembleia Geral no seu administrador, devendo prevalecer o entendimento no sentido de que a justa causa tem que ser apreciada
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
apresentação de impugnação judicial da decisão administrativa nos termos do artigo 62.º do mesmo diploma legal. III – O respeito pelos direitos de defesa e contraditório bem como o princípio ... inicial do procedimento contra-ordencional conducente à prolação da decisão pela autoridade administrativa. De resto, o próprio direito de impugnação judicial da decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa é expressão
Relator: MANUEL MATOS
artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA); 9.ª – Por força do princípio da legalidade que enforma toda a actividade administrativa, proclamado no artigo ... normas jurídicas têm efeito apenas para o futuro, valendo no direito público e no privado; 12.ª – No direito administrativo, incluindo o direito do urbanismo, tal princípio significa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Ocorre caducidade do direito de acção quando o A., perante ilegalidades imputadas ao acto administrativo impugnado que são cominadas apenas com o desvalor da anulabilidade, não observa o prazo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dado ao locado vedado pelo PDM, que constitui um conjunto de normas de direito administrativo, de caráter imperativo e de interesse público, o objeto do contrato de arrendamento é contrário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra ... nulos). Logo, o réu não está aqui a abusar de qualquer direito, já que não tem um direito para dele abusar. O réu, de modo implícito e com fundamentação extravagante
Relator: CABRAL BARRETO
natureza", mesmo na falta de lei expressa, um acto administrativo que violasse o conteúdo essencial de um direito fundamental; 3 - Na aplicação da tese referida na conclusão anterior, o acto ... atingisse o núcleo essencial do direito ao ambiente (artigo 66 da Constituição da República), isto é, aquele mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir; 4 - Decorrido o prazo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Republica consagra o direito (positivo) de todos a uma acção do Estudo, no sentido de este defender o ambiente e controlar as acções poluidoras, e o direito (negativo) a abstenção ... mediadora, violam o referido preceito fundamental os actos administrativos atentatorios do ambiente que não respeitem o conteudo essencial desse direito, isto e, aquele minimo sem o qual esse direito não
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: HENRIQUES GASPAR
privativo, submetido a regras de direito publico e ao contencioso administrativo, e um contrato administrativo; 3 - O contrato de licença de uso privativo celebrado entre o Estado e uma empresa ... compensação no valor das restituições; 7 - O proprietario (ou titular de outro direito real de gozo) de terras não nacionalizadas e sobre as quais incidiu intervenção nos termos da conclusão
Relator: MANUEL MATOS
Decreto-Lei nº 432/91, de 6 de Novembro, tendo a natureza de contrato administrativo de atribuição; 3ª - Por escritura pública celebrada em 21 de Setembro de 1990, a Câmara Municipal ... jurídico imobiliário, tendo o relevo, quando definitivo, de constituir presunção ilidível de que o direito existe e pertence ao titular inscrito; 6ª - Não obstante o objecto do contrato referido
Relator: BRIZIDA MARTINS
notificação para exercício do direito de defesa em sede administrativa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão ... administrativa, a partir da notificação incompleta, e também, por dela depender e a afetar, a subsequente decisão administrativa. III – Se o impugnante se prevalecer na impugnação judicial do direito preterido
Relator: PEDRO MAURÍCIO
convocação ou deficiência da convocatória) conducente ao impedimento do exercício dos direitos sociais (políticos ou administrativos) de primeira ordem, concretamente, o direito de participar nas deliberações de sócios [art. 21º/1b
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
posse de uma parcela tão diminuta não permite usucapir um dos menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito ... forma ou substância (artigo 1439.º) podendo usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de família e respeitando o seu destino económico (artigo
Relator: GARCIA MARQUES
Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) são dotados de personalidade juridica de direito publico, possuem autonomia administrativa e financeira e tem a natureza de uma empresa publica, integrando a administração ... comissão de serviço, com manutenção de todos os seus direitos e regalias, tendo ficado colocado, para efeitos de gestão administrativa, no SAC (Serviço de Apoio ao Conselho de Administração
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para a Fundação D. Pedro IV», operada pelo Auto de Cessão celebrado a 1 de Fevereiro de 2005 entre o Instituto ... Código do Procedimento Administrativo, suscitar a modificação unilateral do Auto de Cessão, por forma a uma mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos
Relator: BARRETO NUNES
Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública ... Liga Portuguesa de Andebol, de harmonia com os seus Estatutos, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado; 3.ª - O protocolo celebrado entre
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio