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Relator: ANA BACELAR CRUZ
garantia da sua defesa amputado. 3. Enquanto co-arguido num processo criminal tem o arguido V. necessariamente o mesmo direito de defesa que os restantes co-arguidos, pelo ... Relator Messias Bento, www.dgsi.pt) 20. Pois, enquanto co-arguído num processo criminal tem o arguido V. necessariamente o mesmo direito de defesa que os restantes co-arguidos, pelo
Relator: EDGAR VALENTE
telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação ... telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Estando em causa a validade
Relator: GOMES DE SOUSA
comunicação de alteração não substancial dos factos, o seu indeferimento vulnera os direitos de defesa do arguido. II. A alteração factológica, ainda que não substancial, não é irrelevante no âmbito ... direitos de defesa do acusado, podendo relevar desde logo ao nível da ilicitude do facto e da culpa do arguido – e logo por isso na pena eventualmente a aplicar
Relator: CORREIA PINTO
completamente isenta. 5.º) Estando desta forma a ser cerceado ao arguido o seu direito de defesa, uma vez que existem, efectivamente dificuldades na audição dessa testemunha. 6.º) Dificuldades ... pela transcrição do depoimento dessa testemunha para que dessa forma o arguido possa exercer o seu direito de defesa, que até aqui lhe foi cerceado. 7.º) Ora salvo
Relator: ALVES DUARTE
direito, idóneo ao exercício do direito ao contraditório. D) Reduzir o conceito de defesa utilizado no art. 358.º, 2, do C.P.P., ao próprio arguido no âmbito das suas declarações ... arguido. - O arguido tinha na mão direita uma garrafa “mini” de cerveja, que bebia. H) E dos factos atrás referidos e do depoimento unânime do arguido e das testemunhas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
informado os arguidos do que se tenha passado na audiencia durante a sua ausencia, logo que todos os arguidos a ela regressarem. III - O direito de defesa e o direito ... direito a defesa, a imposição ao interessado da arguição da nulidade referida dentro de um prazo razoavel não implica um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido
Relator: ANA BACELAR
permitam concluir que: (i) o julgador ponderou os motivos de facto e de direito da sua decisão - isto é, não agiu discricionariamente, (ii) a decisão tem virtualidade para os interessados ... recurso para o Tribunal da Relação não constitui o meio processualmente adequado para arguir a inobservância doo disposto no n.º 5 do artigo 97.º do Código de Processo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
direito de presença do arguido em julgamento tem sido reconhecido como direito mínimo de defesa e como uma das dimensões essenciais da existência de um processo justo e equitativo ... voluntária. III – Omitindo essa situação, o tribunal incorreu em violação dos direitos de defesa do arguido, geradora de nulidade do julgamento realizado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Enquanto o artigo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
indicação das normas violadas e punitivas”, visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo do seu direito de defesa, pressupondo o conhecimento perfeito dos factos imputados. iii. A decisão ... alínea b) do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido
Relator: SERRA LEITÃO
Artº 50º do D.L. 433/82 de 27.10 consagra o direito de defesa do arguido, exigindo que lhe seja assegurada a efectiva e material possibilidade de produzir provas que considere indispensáveis ... posição. II - É nula a decisão administrativa, por ofender o direito de defesa do arguido ao não ordenar a inquirição das testemunhas arroladas pelo mesmo, nem o fundamentar devidamente - artº
Relator: ALBERTO BORGES
Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos ... Tendo-o feito, violou o tribunal o princípio do contraditório e o direito de defesa dos arguidos, impondo-se a anulação da sentença a fim de ser dada aos arguidos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo ... estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido. III - Ao arguido é, pois, assegurado o direito de audiência e da correlativa defesa, devendo ser-lhe dados os instrumentos
Relator: FERNANDO BENTO
factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa; 4. Uma acusação elaborada sem conter os elementos referidos na conclusão anterior ... eivada do vício da anterior e conceder-se novo prazo ao arguido para o exercício do direito de defesa; 7. A «acusação primitiva» formulada no procedimento disciplinar instaurado pela Comissão
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
razões do arguido e demais sujeitos processuais, em relação a questões e assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão, bem como no direito do arguido a intervir ... trazidos ao processo, direito que abrange todos os actos susceptíveis de afectarem a sua posição ou de atingirem a sua esfera jurídica”. IV. - O direito de defesa, decorrente do Estado
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
decisão instrutória e, nessa medida, corresponde à definição de um direito e de uma garantia de defesa do arguido. II) Esta exigência decorre do cumprimento do dever de fundamentação
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa, nem do art.º 49º .º Lei Quadro das Contraordenações Ambientais. V- Efetivamente ... assim sido cumprido o direito constitucional de audição e defesa legalmente previsto no citado art.º 32º, nº 10 da CRP (anotando-se que a arguida não concretizou
Relator: MOREIRA DAS NEVES
certeza e segurança jurídicas, por um lado; e as garantias de defesa dos arguidos, por outro. IV. No direito a forma e substância são como duas faces da mesma moeda
Relator: PROENÇA DA COSTA
julgamento e o arguido e o Ministério Público não se opuserem à decisão do recurso por despacho; II – Tal não se verifica se o arguido aquando da impugnação judicial ... alínea d) do CPP, consistente na violação do direito de defesa do arguido, por preterição da realização da audiência de julgamento
Relator: CRISTINA FLORA
especificação e discriminação das coimas parcelares aplicadas a cada uma das infrações imputadas à arguida que é uma pessoa coletiva, e cuja aplicação do agravamento previsto ... 25/2006), o que coloca em causa o direito de defesa da arguida, face às várias operações aritméticas que o cálculo da coima implica