8 resultados nos descritores e sumários · 318 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que deve ser decretada se (e somente se), o julgador concluir que a simples censura do facto e ameaça da pena realizam de forma ... prognóstico favorável à luz de considerações exclusivas de prevenção especial, pode obstar ao decretamento da suspensão se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime
Relator: MARTINHO CARDOSO
aplicáveis à decisão administrativa que, uma vez impugnada judicialmente, vale como acusação. III – A simples descarga do RCD, desde que efectuada em local não licenciado ou autorizado para o efeito ... isto é – e na formulação do art.º 3.º al.ª a), do Decreto-Lei n.º 178/2006 –, não renuncie ao controlo dos RCD e não os deixe
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decretamento do divórcio, o direito do Autor à restituição da avultada quantia de 80.000,00€ tem ampla consagração legal, já que a mesma não se enquadra no elenco de “simples
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Tendo sido convencionado domicílio, esta notificação é efectuada mediante o envio de carta simples, remetida para o domicílio convencionado, considerando-se a notificação feita na pessoa do requerido ... caixa do correio deste (art. 12.º-A, n.º 1, do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98). V - Em contrapartida, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
especificado no pedido, como sucedia até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, e da redação que conferiu ... direito que se arroga, pois trata-se, em ambos os casos, de ações de simples apreciação (n.º 1 do artigo 343.º do Código Civil
Relator: TOMÉ BRANCO
conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades ... prognose favorável em relação ao comportamento futuro do delinquente, isto é que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão constituam avisos suficientes para o afastamento
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não parece legitimo afirmar-se que o estabelecimento, pela lei ordinaria
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o