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Relator: EDGAR VALENTE
questionar a douta decisão recorrida, nos seguintes aspectos: A) Impugnação da decisão de facto quanto à decisão absolutória relativamente ao arguido NS; B) Impugnação da matéria de direito relativamente ... Processo Penal limitam o julgamento da matéria de facto àqueles pontos que referem, mas não permitem o julgamento da globalidade dessa matéria de facto.''8[26]] Nem se diga
Relator: CARLA FRANCISCO
veículo em estado de embriaguez, tal omissão configura uma verdadeira insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa. Se a concretização ... tipo de local onde os factos ocorreram resultar expressamente da motivação da matéria de facto, a insuficiência da matéria de facto para a decisão não é insuprível e pode
Relator: JORGE TEIXEIRA
invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam complemento ou concretização ... direito, for irrelevante para a decisão a proferir, então torna-se inútil a actividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões e, de entre os factos, apenas os relevantes. II - Muito embora ... decisão de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, juízo de valor ou conclusivo e os factos irrelevantes. III – A impugnação da decisão de facto pressupõe
Relator: VASQUES OSÓRIO
alheios, ainda que constem do respectivo processo. IV - Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite ... exiguidade, a decisão de direito isto é, quando a conclusão [decisão de direito] ultrapassa as respectivas premissas [decisão de facto] ou, dito de outra forma, quando a matéria de facto
Relator: ALVES DUARTE
enorme desgosto com intenso desgaste do seu sistema nervoso. 1.3. Fundamentação da decisão da matéria de facto: O Tribunal formou a sua convicção em todo o acervo probatório produzido ... esses factos gera a nulidade da sentença? 3.ª A fundamentação da decisão da matéria de facto por si impunha que tivessem sido julgados provados factos demonstrativos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
127º do CPP. 3. Ao deixar de apurar factos resultantes da discussão da causa que são relevantes para a decisão sobre a origem da quantia apreendida e, consequentemente, sobre ... condenatório mostra-se afetado, nessa parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art. 410º nº2
Relator: CORREIA PINTO
ocorra insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (entendida como uma lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito), contradição insanável da fundamentação ... decisão da causa” – artigo 386.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. 4.2 Na decisão recorrida mostra-se descrita a matéria de facto provada sem que se vejam
Relator: PEDRO MAURÍCIO
deficiência da decisão de facto decorrente da falta de apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal ... vício formal de deficiência da decisão de facto, tal como os vícios formais de obscuridade e de contradição da mesma decisão de facto, estão expressamente previstos na alínea
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
410º do CPP é um vício que ocorre quando a matéria de facto é insuficiente para a decisão de direito, o que se verifica porque o tribunal deixou de apurar ... matéria de facto que lhe cabia apurar dentro do objeto do processo, tal como este está circunscrito pela acusação e pela defesa. Tal vício consiste na formulação incorreta
Relator: HEITOR GONÇALVES
dispor de todos os elementos para poder apreciar da bondade da decisão recorrida no segmento da matéria de facto. IV - Nestas circunstâncias, não se pode conhecer do recurso que versa
Relator: ANABELA RUSSO
irá valorar, com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto, permitindo-lhe que se aperceba de todos os factos pertinentes para a resolução ... determinação dos factos) e a fase da prolação da decisão (onde é feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada a consequente decisão). VII – É de julgar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
suportou, tornando-se transparente, designadamente para os destinatários, os motivos subjacentes à decisão da matéria de facto, sendo certo que para além da descrição, em termos genéricos, da prova produzida ... recorrente, quando conjugada com a demais prova produzida e analisada em audiência, não impõe decisão diversa da recorrida, não se verificando qualquer dos vícios previstos no artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
confundir-se a contradição entre factos provados, que acarreta a anulação da decisão sobre a matéria de facto - al. c) do nº2 do artº 662º do CPC -, com a contradição ... contradição entre dois factos provados, causa da anulação da decisão sobre a matéria de facto – artº 662º nº2 al. c) do CPC - apenas existe quando são, logicamente, incompatíveis
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
garantia de que todos os factos relevantes que não surgem descriminados na decisão sobre a matéria de facto foram objecto de apreciação nos termos legais, têm de considerar-se ineficazes ... documentação da prova, que se destina exclusivamente a permitir a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. A documentação da prova é algo de que as partes podem, inclusivamente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
indemnização requerida. 20º Assim, por incorrecto julgamento da matéria de facto pelo tribunal pois que as provas concretas apontam para decisão diversa. 21º As provas referidas acham-se registadas ... essenciais decidendas consistem em saber (i) se existe fundamento para alterar a matéria de facto fixada pela decisão recorrida e, em consequência, (ii) se deve ser alterado/aumentado o “quantum indemnizatório
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
pena a aplicar, poderá constituir o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, art.º 410.º, n.º 2, als. a), do Cód. Proc
Relator: ANA BACELAR CRUZ
este facto é irrelevante para a decisão jurídica da causa. XXXIII- O Ponto 1.40, não é um facto, mas sim uma conclusão, pelo que não pode constar entre factos provados ... prova, com as legais consequências; que, em sede de matéria de facto, dê como não provados os pontos de facto aludidos e dados por provados e ora postos em crise
Relator: JOSÉ FLORES
parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos ... processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente
Relator: HELENA BOLIEIRO
decisão sobre a matéria de facto, a exigida fundamentação impõe que a sentença contenha o enunciado dos factos provados e não provados. II – A enumeração dos factos provados e não ... resultado da discussão da causa e revestem relevância para a decisão. III – A fundamentação exigida quanto à matéria de facto tem também em vista a explicitação do processo de formação