TRCsó sumário
436-2001
Relator: SERRA LEITÃO
I - Não sendo o Provedor da Santa Casa da Misericórdio um corpo
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Relator: SERRA LEITÃO
I - Não sendo o Provedor da Santa Casa da Misericórdio um corpo
Relator: LUÍS JARDIM
descritivo funcional da categoria profissional de Governanta, previsto no Contrato Coletivo de Trabalho aplicável à relação laboral aqui em causa, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48/2021 ... qualquer situação jurídico-laboral e vinculam as entidades públicas e privadas, pelo que está vedado ao legislador ordinário, como às partes de um contrato de trabalho, criar qualquer situação
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto ... laboral, em termos de obtenção dos meios de subsistência. . É de considerar preenchido o conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento do contrato de seguro
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato de trabalho serviço doméstico aplicam-se as regras gerais do Código do Trabalho compatíveis com as particularidades inerentes à atividade desenvolvida. III- O contrato de serviço doméstico celebrado ... Trabalho. IV- É nulo o contrato de trabalho de serviço doméstico celebrado sem observância das formalidades legais exigidas. V- A lei laboral afasta-se do regime geral dos efeitos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. Em sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nulidade da sentença por excesso de pronúncia. III – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora ... tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, sendo a apreciação deste último requisito necessariamente menos exigente e rigorosa do que nos casos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
princípio, o trabalhador dever exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado, no entanto, caso tal não aconteça, proíbem-se alterações de funções que impliquem uma desqualificação profissional ... categoria profissional a que pertence e não a atribuição que conste do seu contrato de trabalho. V – Exercendo o trabalhador funções correspondentes a diversas categorias profissionais, deve prevalecer a categoria
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
sucessão de contratos de trabalho, celebrados com diferentes empregadores no contexto do mesmo grupo societário ou empresarial, apurando-se que o “acordo” de celebração do novo contrato, proposto pela empregadora ... trabalhador se manteve exatamente na mesma situação material, que detinha no âmbito do contrato cessado, mas com prejuízo dos seus direitos e diminuição das suas garantias, através do aumento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se