27 resultados nos descritores e sumários · 213 no texto integral
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto ... conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado
Relator: ROSA TCHING
declarações inexactas ou reticentes passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade ... Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar cumprido, a anulabilidade pode ser oposta a todo o tempo por via de excepção, nos termos gerais do direito processual
Relator: AUGUSTO CARVALHO
contrato singular celebrado e não, à escolha do interessado, apena alguma. III - A exclusão de todas as cláusulas contratuais gerais que integrem elementos nucleares do contrato de seguro leva
Relator: EUGÉNIA CUNHA
nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 ... invalidez absoluta e definitiva” constantes de contratos de seguro pelas quais a seguradora proponente, afastando-se do escopo do contrato e do dever de consideração do interesse real dos aderentes
Relator: TÁVORA VÍTOR
Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitos ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar perante terceiros lesados ... geral ou especial. 4) A nulidade (anulabilidade) do seguro por falta de carta de condução do segurado é perfeitamente evitável pela seguradora que tem o dever de se assegurar
Relator: FONTE RAMOS
contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso ... perigo a finalidade visada com a celebração do contrato, não é permitida (devendo ser declarada nula), num contrato de seguro de responsabilidade civil (do ramo construção civil), a cláusula (inserta
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição ... mais favorável ao aderente. III – Deve operar a cláusula de exclusão prevista em contrato de seguro na qual se estabelece que “não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sanção de considerar o contrato de "seguro nulo" estabelecida no artigo 429.º do Código Comercial não viola o princípio constitucional da confiança. II - Do artigo 429.º do Código ... Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: EDUARDO TENAZINHA
celebrar o contrato de seguro, o segurado faz uma declaração negocial inexacta, visando, unicamente, que o prémio a pagar tivesse um preço inferior, não será de considerar tal declaração como ... anulabilidade, com base em falsas declarações que induziram a seguradora em erro e que esta não celebraria o contrato se tivesse tido conhecimento concreto da realidade
Relator: PIRES DA ROSA
influiu sobre a existência ou condições do contrato de seguro. II - Se a seguradora não fez prova de que o segurado não a informou de que fazia transporte remunerado ... tivesse conhecimento de tal facto, não teria celebrado o contrato, este é válido, e a seguradora responderá, perante o autor, nos mesmos termos em que responderia o seu segurado
Relator: MARIA DOMINGAS
risco, não há contrato de seguro válido
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Perante um contrato de seguro, do ramo acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, não se pode concluir só por si que a actividade segura de comércio, por grosso
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Não está excluída a responsabilidade da seguradora por via das Condições Especiais da Apólice de Seguro (art. 2.º, n.º 1, al. a), c) e g)), por o arguido ... cláusulas, com a consequente redução do negócio jurídico, por desvirtuarem o objecto do contrato de seguro que a Comissão de Festas teve em vista celebrar. 3. Nos termos
Relator: HELDER ALMEIDA
reticentes prestadas pelo segurado devem ser alegadas e provadas pela seguradora. 2. Não existe presunção de relevância das circunstâncias referidas no questionário apresentado pelas seguradoras, pelo que se não deve ... concluir daí em que condições aceitariam estas a celebração do contrato. 3. Ao ser subscrito pelo segurado o impresso que um funcionário bancário preencheu, a partir da indagação genérica sobre
Relator: JOÃO MARQUES
I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. O artigo 492.º, n.º 1, do Código Civil não
Relator: ARTUR DIAS
não os sujeitos da obrigação de segurar) celebrar, relativamente a um veículo, contrato de seguro que satisfaça o disposto no referido diploma, fica suprida, enquanto o contrato produzir efeitos ... exclusões ou anulabilidades que sejam estabelecidas nesse diploma, a seguradora apenas pode opor aos lesados a cessação do contrato nos termos do nº 1 do artigo anterior (alienação de veículo