29 resultados nos descritores e sumários · 140 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
Comprovando-se que em reunião havida entre autores (mediadores), vendedores (comitentes) e representantes da compradora foi decidido entre todos que o valor dos honorários/comissão seria descontado no preço ... pública de compra e venda, existe assunção liberatória de dívida por parte da Ré compradora. 6. Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor a nulidade
Relator: HÉLDER ROQUE
assinatura de um recibo pelo vendedor, respeitante a uma determinada quantia entregue pelo comprador, como sinal e princípio de pagamento, revela o propósito de ambas as partes celebrarem um contrato ... circunstância de ter ficado previsto que o contrato-promessa só seria realizado quando o comprador concretizasse uma importância superior de sinal. III - A entrega do sinal, por parte do comprador
Relator: FILIPE CAROÇO
condição resolutiva do contrato-promessa, nele prevista pelas partes, por facto imputável ao promitente-comprador, nada obstava àquela alienação, não podendo este exigir o pagamento do sinal em dobro ... detenção ou posse em nome de outrem, para negar o direito dos AA. (promitentes-compradores) a indemnização por benfeitorias realizadas na coisa prometida, por violação do caso julgado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Estado é em nome próprio, sobrepondo-se ao executado é, do lado do comprador, a sua vontade é determinante e releva como a de qualquer outro comprador no campo ... intervenientes (outorgantes) são o Estado (pelo lado do vendedor) e o comprador - a mesma só se verifica quando há a convergência (o encontro) das declarações negociais (digamos, assim) do Estado
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
venda nem tem que intervir na transacção efectuada em tal incidente entre o comprador e o administrador. III - Tendo o administrador e o comprador acordado em dar a venda ... efeito, a entidade encarregada de proceder à venda está obrigada a restituir ao comprador as quantias que dele recebeu a título de remuneração, fixadas no regulamento/condições de venda
Relator: FONTE RAMOS
não seja a cultura (art.º 1381º, alínea a), do CC). 4. Destinar o comprador o prédio que está ou vai adquirir a fim diverso do de cultura não
Relator: MARIA REGINA ROSA
falta de assinatura por parte do promitente comprador em contrato promessa bilateral é questão substantiva de conhecimento oficioso que implica a nulidade desse contrato, por força dos artº 410º, nº2
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
levada a cabo pelo comitente. VI – Se a Autora, mediadora imobiliária, angariou um potencial comprador, que levou a efetuar uma visita ao imóvel e que apresentou uma proposta ... contactar com uma pessoa residente na ..., e não mais respondeu às citações desse potencial comprador quanto à proposta apresentada, e este verificando que o imóvel se encontrava à venda através
Relator: EDGAR VALENTE
mesma fonte menciona ainda que os contactos entre o “Balde” e os compradores que lhe adquirem produtos estupefacientes para posterior venda/distribuição é feito da mesma forma ou através ... fornecedor por telemóvel e de os contactos entre aquele e os compradores que lhe adquirem produtos estupefacientes para posterior venda / distribuição ser feito através de deslocações à sua residência, deslocações
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
consumação de tal crime dá-se com o acordo entre traficante e comprador, sendo irrelevante que a influência venha ou não a ser exercida
Relator: FONTE RAMOS
nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente comprador. 2. Não obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial ... contrariar uma norma de interesse e ordem pública, que pretende defender os promitentes compradores – normalmente a parte mais fraca – contra a sua fraqueza negocial. 3. A nulidade só não ganhará
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
motivada). IV - A cláusula aposta num contrato-promessa em que se atribuiu ao promitente-comprador a faculdade de designar um terceiro que ocupe a sua posição nesse mesmo contrato-promessa ... contrato para pessoa a nomear. V - Em tal caso, a substituição do promitente comprador (stipilans) pelo amicus não opera automaticamente; ela só ocorre quando o primeiro, comunicar a designação
Relator: JORGE DOS SANTOS
prevista no art. 892º do CC, deve a coisa ser restituída ao vendedor pelo comprador, independentemente da boa ou má fé daquele. - A correspectiva obrigação de restituir o preço segue ... diferente do que resultaria da aplicação do artigo 289º do CC. - Assim, se o comprador agiu de má-fé, ele não goza do direito de exigir a restituição integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cognoscível oficiosamente pelo tribunal, podendo ser arguida, a todo o tempo, apenas pelo promitente-comprador, destinatário da norma protectora, e excepcionalmente pelo promitente-vendedor, se tiver sido aquele ... atento o preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, a promitente-compradora, tem o direito a exigir da Ré/Recorrente o pagamento do valor prestado em dobro
Relator: MANUEL CAPELO
possível apurar o correspondente valor de cada uma das fracções, se o promitente comprador ceder a outrem a sua posição contratual, referente a uma das fracções, a cessão da posição ... originário, gera a nulidade daquele segmento em que os cessionários passam a ser promitentes compradores porque, quanto a eles, nos termos do artº 280º, nº 1, do C. Civ., esse
Relator: ARTUR DIAS
juntando escritura pública da compra em que figuram como únicos compradores da totalidade de um prédio, alegam que o compraram e que, desde essa data, convictos de serem donos ... compra e venda de imóvel já anteriormente vendido pelo mesmo vendedor a outro comprador que não registou mas que, entretanto, adquirira por usucapião
Relator: PIRES ROBALO
não seja o anterior proprietário, que cedeu a casa ao A., mas sim o comprador do imóvel em causa
Relator: MANUEL BARGADO
venda ser efetuada após negociação entre um negociador nomeado por aquele órgão e o comprador. VIII - A venda judicial de imóvel integra o conceito de arrematação judicial para efeitos
Relator: MOREIRA DO CARMO
poderes, por falta de legitimidade deste, então a correspondente nulidade operaria apenas na relação comprador versus representante sem poderes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sido celebrado o segundo negócio entre o interposto e o verdadeiro comprador ou donatário, mediante o qual o primeiro já tenha transmitido para o último o bem ou direito objeto