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Relator: EDGAR VALENTE
todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade ... todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade
Relator: FONTE RAMOS
transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º ... República Portuguesa, celebrada em 18.5.2004). 4. Devendo constar do registo civil todos os actos que interessam ao estado e capacidade das pessoas (art.º 1º, do Código de Registo Civil
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio do pedido (cfr. art.º 1793.º, n.º 1, do Código Civil e 3.º, n.º 1, do CPC), tem natureza de jurisdição voluntária, pelo ... 1793º Código Civil ( casa de morada de família), não se encontram ordenados segundo qualquer hierarquia de valores, não podendo, contudo, deixar de prevalecer a capacidade económica de cada
Relator: HELENA MELO
vigor, não tendo sido revogada pelo artº 3º da lei preambular do Código Civil (DL 57344, de 25.11.1966), estando salvaguardada na parte final do artº 1304º do CC, e aplica ... institutos que integram a administração indireta do Estado, não dotados de personalidade e capacidade judiciária próprias, pelo que o prazo necessário para a usucapião é acrescido de metade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conduta, mas a normas de validade, nos termos do artigo 294.º do Código Civil ex vi do artigo 295.º. 56.ª — Salvo disposição em contrário, a posse duradoura ... aparentes e dos direitos de uso e de habitação (artigo 1293.º do Código Civil). 57.ª — Em cada momento histórico, são definidas áreas mínimas de cultura, atendendo às características
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sequência da escassez de trabalho. Posteriormente, continuou a trabalhar no sector da construção civil, como pedreiro, em Portugal e Espanha, por forma a assegurar a satisfação das suas necessidades básicas ... dimensionadas e, em caso de sismo, os esforços na base dessa parede não tem capacidade e rigidez suficientes; 2.3 a Câmara Municipal de Loulé condicionou a aprovação de construção
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Projectos, e n 4 - GESTECNICA, Sociedade Tecnica de Gestão de Empreendimentos e Construção Civil, Limitada - deliberada pelo juri no acto publico em 28 de Abril de 1989, com base ... Todavia, a eleição, entre esses criterios de pormenor, de um denominado "capacidade economico-financeira", incluido num conjunto de varios outros no mesmo item - o item n 2 da ficha anexa
Relator: ALVES DUARTE
decisão recorrida. 1.1. Factos julgados provados: Da Acusação Pública e do Pedido de Indemnização Civil: 1. No dia 15 de Janeiro de 2009, pelas 18h20, o assistente GP, acompanhado ... determinou um período de dez dias de doença, cinco dos quais com afectação da capacidade para o trabalho geral e cinco dos quais com afectação da capacidade para o trabalho
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – Nos termos do artigo 68º do D.L. 197/99, de 08.07., no
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o
Relator: SÉNIO ALVES
É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares