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Relator: EDGAR VALENTE
respeitou o disposto no n.º 1 do artigo 187.º do Código de Processo Penal, a decisão proferida em 24 de Novembro de 2008, que autorizou a intercepção ... Código de Processo Penal. A declaração de nulidade que acaba de ser feita conduz-nos ao disposto no artigo 122.º do Código de Processo Penal, que se reporta
Relator: ARTUR VARGUES
Código de Processo Penal). Analisado o regime geral de prestação da prova testemunhal, previsto nos artigos 128.º a 139.º do Código de Processo Penal, verifica-se que inexiste ... Processo Penal, foi estabelecida para proteger o ofendido e conferir-lhe mais poderes a nível da intervenção no processo e não para lhe retirar direitos. A intervenção do assistente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares ... destino do processo relativamente a estes, ocorre antes da notificação do assistente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 285º do Código de Processo Penal
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
processo penal, embora facultativa, não admite renúncia ou desistência posterior. Esta conclusão assenta essencialmente em dois fundamentos: por um lado, diversamente do que sucede no processo civil, o processo penal ... nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal. IV- A sentença cuja motivação apresente contradições insanáveis com os factos não provados, impossibilitando
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
lugar na decisão instrutória. 2. O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, deve ser estruturado como uma acusação e, designadamente, conter a narração dos factos ocorridos, com delimitação ... Código de Processo Penal, sob pena de não poder ser atendido. 3. Não há lugar ao convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução
Relator: ALVES DUARTE
solo, na direcção do assistente; 2. O assistente tenha sido atingido pela garrafa na zona do lábio superior; 3. Na sequência desse facto o assistente tenha ficado a sangrar ... imediato, esticou o braço e empurrou o assistente”. [2] Art.º 412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. [3] Idem. [4] Que assim é decidiu o Supremo
Relator: ARTUR VARGUES
caso seja legalmente admissívelNum processo penal de estrutura acusatória e em que vigora o princípio da vinculação temática, se o M.P. arquivar, é ao assistente que incumbe fixar o objecto ... alíneas b) e d) do nº 3 do artigo 283º do Código de Processo Penal, III - A jurisprudência tem considerado que no âmbito do conceito de inadmissibilidade legal
Relator: MIGUEZ GARCIA
legalmente inadmissível a instrução quando seja requerida pelo assistente e este não descreva factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido, sendo a inadmissibilidade legal da instrução ... causas de rejeição do requerimento do assistente para abertura da instrução, nos termos do n° 3 do artigo 287º do Código de Processo Penal. II – Quer isto dizer
Relator: LUÍS RAMOS
formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
cumprimento do disposto no artigo 358.º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, concedendo à defesa do arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração ... comunicação não se torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o assistente, aderindo no todo ou em parte aos factos acusados pelo Ministério Público, os qualificar de modo diverso
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acusação deduzida pelo assistente, com a falta de promoção do processo e, consequentemente, ver na mesma a nulidade insanável por falta de promoção do processo, prevista no artº ... assistente, nos termos do artigo 285º, nº1, do C.P.P., a promoção do processo é indubitavelmente do assistente e só após a dedução por este da acusação particular o processo poderá
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
oficioso – artigos 403.º e 412.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal. Como se extrai das conclusões apresentadas pela assistente/demandante as questões essenciais decidendas consistem ... sentença. Estipula o artigo 379.º, n.º 1, alíneas a), do Código de Processo Penal, que « [é] nula a sentença: a) Que não contiver as menções referidas
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
para promover o processo penal cabe ao Mº Pº, com as restrições dos artºs 49º a 52º, do mesmo diploma. O Mº Pº, titular da acção penal, promove-a, oficiosamente ... crimes públicos) mediante queixa (nos crimes semipúblicos) e constituição de assistente e dedução de acusação particular (nos crimes particulares). II) Havendo notícia e queixa por um crime de natureza semipública
Relator: JOÃO AMARO
qual o artigo 355.º do C. P. Penal, interpretado no sentido de que as declarações que o assistente prestou, no inquérito, mais favoráveis à arguida e divergentes ... artigos 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, e do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa e no artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmo art. 32º – para cuja defesa não indiferente ou neutral, o processo penal se orienta –, o contraditório funciona, neste domínio, como instrumento de garantia desses direitos e corrige assimetrias processuais ... instrumentos processuais necessários a poder contrariar, ao longo do processo, as posições do Ministério Público e do assistente, de modo a assegurar o princípio do contraditório e da audição prévia
Relator: FERNANDO PINA
omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto ... artº 122º, nº 3. do mesmo diploma. II) Face à estrutura acusatória do processo penal português, estipula o nº 4, do artº 288º, do CPP, que o juiz não pode
Relator: ANSELMO LOPES
considerado como ferido de inconstitucionalidade passaria a ser considerado, pelas regras do processo penal, como uma nulidade sanável ou como um vício menor! VII – Também não faz o mínimo sentido ... faltas e, por isso, nem sequer há nulidade ou irregularidade. IX – A ausência dos assistentes ou das partes civis, por falta de notificação, é cominada com a nulidade relativa, como
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. RELATÓRIO No processo comum nº 1318/06.4TALLE, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, o Ministério Público ... punido pelo artigo 277º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. L., constituiu-se Assistente nos autos e declarou acompanhar a acusação formulada pelo Ministério Público. Os Arguidos
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O MP não está dispensado da verificação dos requisitos gerais da
Relator: VASQUES OSÓRIO
requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores ... considerado, tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 217º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente determine outrem à prática de actos que lhe causem