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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ISABEL ROCHA
Contendo o documento particular duas assinaturas - uma da ré e outra do seu falecido marido ... reconhecendo a ré a autoria da assinatura, mas sendo impugnada pelos herdeiros do falecido a assinatura atribuída a este, o documento apenas fará prova plena quanto às declarações que são
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
consumidor no momento da respectiva assinatura; III- A omissão de entrega do exemplar ou a sua entrega em momento diverso da assinatura do contrato importam a nulidade deste ... assinatura (artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 4 do DL nº 359/91), e traduzindo essa entrega um acto material posterior e exterior à elaboração (preenchimento e assinatura) do documento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liquidara, quando se apurou que: - em março de 2011, réu e autor assinaram um documento, em que o primeiro (mutuário) se confessou devedor perante aquele (mutuante) das quantias ... remuneratório antes acordada fosse reduzida de 5% para 4% ao ano; - após a assinatura daquele documento e o ano 2022, o réu (mutuário) continuou a fazer entregas de dinheiro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
força probatória superior ao documento legalmente exigido, mas não pode ser suprida através de documento com força probatória inferior à atribuída ao documento legalmente exigido, sequer por confissão, prova testemunhal ... menção à qualidade em que os autores dessas assinaturas apuseram nelas a sua assinatura e sem que, ao longo desse documento, se faça qualquer referência ao estado civil, ao número
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado
Relator: HÉLDER ROQUE
substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor, respeitante a uma determinada quantia
Relator: JORGE ARCANJO
contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real, o documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação pelo notário da existência de licença respectiva
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
sofrer de vício de forma, na medida em que tendo sido realizada por documento particular, este carecia, por razões de forma (cfr. art 947º CC, na redacção do DL 116/2008 ... notário, da assinatura a rogo, acarreta a sua invalidade e, por acréscimo - já que ela é elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta - a nulidade
Relator: ISABEL ROCHA
todos os elementos de que o juiz se socorra para tomar decisões, nomeadamente documentos, deve ser dado conhecimento às partes afectadas por tais decisões, a fim de que estas possam ... não será assim, em caso de manifesta desnecessidade. II - Se o teor de determinados documentos em causa, foram determinantes para a decisão de indeferimento liminar de um pedido de exoneração
Relator: MOREIRA DAS NEVES
judicial de busca domiciliária não constitui uma decisão judicial, sendo antes a corporização num documento da referência à autorização/ordem judicial, o qual se destina a ser entregue aos afetados ... onde corre o processo respetivo. Devendo ainda dele constar a data de emissão, a assinatura do juiz e o limite temporal para a realização da diligência ordenada/autorizada. II. As buscas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto ... Sendo a resposta à nota de culpa remetida por correio electrónico, sem possuir assinatura electrónica qualificada, nem validação cronológica emitida por entidade certificadora, nem existir recibo de leitura e/ou notificação
Relator: FONTE RAMOS
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art.º 410º, n.º 3, do CC, acarreta a nulidade do negócio, sujeita embora ... promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial e certificação notarial das assinaturas apostas no presente contrato, conforme o previsto no n.º 3, do art.º 430º