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Relator: EDGAR VALENTE
droga, o recorrente afirma que tal arguido ''repôs a verdade'' no final (atribuindo-a ao arguido JB), não se descortinando, contudo (nem o recorrente os indica), que elementos valorar para ... impedimento do arguido depor nessa qualidade contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valorar a prova feita por um arguido contra os seus co-arguidos,[[39]] desde
Relator: ALVES DUARTE
facto se mostra suficiente para a suportar ou se, pelo contrário, como pretende o Arguido / Recorrente, dela decorre a prova de factos que integram situação de legítima defesa ... agredir o arguido, sendo certo que este nem chegou a tocar com as mão no corpo do arguido, não sendo, por isso, de concluir que o arguido tenha esticado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguido da prática do crime de burla qualificada; Absolver-se o arguido da prática do crime de infracção de regras de construção Ou, Condenar-se o arguido da prática ... Mandatário constituído do Arguido V. – interposto pelo Arguido V. e constante de fls. 1008 a 1015 dos autos. O Recorrente formula as seguintes conclusões [transcrição]: «1. O arguido Valter Pinto
Relator: CORREIA PINTO
Código de Processo Penal; no caso vertente, o recorrente veio arguir a nulidade para além do prazo de dez dias em que o poderia fazer. Conclui no sentido do provimento ... Processo Penal. Esta conclusão prejudica a pretensão do recorrente e a apreciação do recurso interposto. 4. O decaimento do arguido responsabiliza-o relativamente ao pagamento da taxa de justiça
Relator: MARTINHO CARDOSO
arguido RA procedeu-se em 24-8-2009 a julgamento, tendo nessa data sido proferida sentença, que o condenou. Em 4-9-2009 veio o arguido aos autos arguir ... arguida em sede de audiência e que a arguição da segunda obedeça às regras gerais. XII. Por tudo o exposto, havendo a nulidade verificada sido arguida pelo ora Recorrente
Relator: SÉNIO ALVES
pena única aplicada. IV. E decidindo: O Tribunal colectivo considerou provados (relativamente ao arguido recorrente), os seguintes factos: “ O arguido Leonard foi julgado nos seguintes termos e processos ... declarações dos arguidos. II- Decisão Pelo exposto, operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas aos arguidos nestes autos e nos processos acima referidos, condena-se: (…) d) O arguido Leonard
Relator: MARIA AUGUSTA
debate instrutório, o que não aconteceu, pois no requerimento de abertura da instrução, o recorrente arguiu a nulidade, não da busca, mas a da apreensão, por falta de validação pela ... Aliás não se diga, como pretende o recorrente, que a não poderia ter arguido aquando do primeiro interrogatório por ele ter sido realizado dentro de 48 horas e “a validação
Relator: MIGUEZ GARCIA
questões colocadas pelos arguidos na altura própria, contendo apenas uma referência genérica às razões que levaram à dedução da acusação pelo Ministério Público contra esses arguidos, mas omitindo pronúncia quanto ... factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição de cada um dos arguidos recorrentes a julgamento pelo imputado crime de atestado falso III – Sendo embora irrecorrível a decisão instrutória
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Gonçalves, em anotação ao artº 97° do CPP. IV – Pelo que, não tendo o recorrente arguido a invalidade no próprio acto (o arguido e seu defensor estavam presentes quando ... recorrente. VI – Com efeito, face à recuperação do objecto subtraído, acha-se de alguma forma mitigada a ilicitude do facto, sendo que, por outro lado, o arguido é delinquente primário
Relator: ANTONIO VITORINO
quando reportado ao processo penal, na medida em que as garantias de defesa dos arguidos são tutelados pelo especifico sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade. V - Assim sendo, a questão ... enquanto aplicada ao processo penal, porque foi suscitada apenas no requerimento em que o recorrente arguiu a nulidade da decisão do tribunal recorrido, quando podia ter sido suscitada antes, não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Maia Gonçalves, em anotação ao art. 97 do CPP. III – Assim, não tendo o recorrente arguido a invalidade do acto no prazo indicado ... tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem arguidas no prazo de 10 dias, ficam sempre definitivamente sanadas – arts
Relator: PIRES DA GRAÇA
Quando, na instrução, a recorrente arguiu uma nulidade que foi indeferida por despacho específico, não impugnado tempestivamente, não pode, ela, interpor recurso da parte da decisão instrutória que declarou improcedente
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Tribunal teve por base, as declarações do arguido, os depoimentos dos militares da GNR, o auto de notícia e o CRC do arguido, da forma devidamente concatenada ali devidamente elucidada ... nunca foi posta em causa quer pela Mm.ª Juiz, quer pelo próprio arguido, aqui recorrente, que apenas em sede de recurso o invoca. E a haver algum tipo
Relator: EDGAR VALENTE
provocado pelo princípio da obrigatoriedade absoluta da presença do arguido na audiência de julgamento, articulando harmoniosamente o direito do arguido «ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias ... público na administração célere, mas eficiente da Justiça. No caso sub judice, a arguida, ora recorrente, regularmente notificada, faltou injustificadamente às três sessões da audiência de julgamento designadas inicialmente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
reflectir-se na decisão de mérito. III – Essa nulidade deve ter-se como arguida pelos recorrentes quando nas suas alegações de recurso levantam a questão, insurgindo-se contra a aludida ... consequência, se pede a repetição do julgamento. IV – Nestes casos, embora o recorrente tenha estado presente em audiência de julgamento, através do seu mandatário, não lhe pode ser exigido
Relator: JOÃO AMARO
comunicação ao arguido das obrigações decorrentes da prestação de T.I.R.), e, bem assim, a validade de qualquer notificação que tenha de ser feita ao arguido. Só que tal nulidade ... 105º, nº 1, do C. P. Penal, sendo certo que o ora recorrente não arguiu a nulidade em apreço dentro de qualquer deles (nem durante a audiência de discussão
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Cód. Processo Penal, a decisão que, após interrogatório judicial, aplicou ao arguido a medida de coação de prisão preventiva, se apenas lhe foi vedado o acesso aos elementos de prova ... não resulta da ata que documenta a diligência, nem a omissão foi arguida pelo recorrente), mal se compreende que sinta tal necessidade no prazo de interposição do recurso
Relator: José Gomes Correia
pagamento mas nem por isso ocorre a falta de citação. Esta, que foi arguída pela recorrente, constitui nos termos do nº 1 artigo 251 a) do CPT uma nulidade insanável
Relator: CORREIA PINTO
antes de iniciar o exercício daquela condução, o arguido havia ingerido bebidas alcoólicas; o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente no exercício da condução de veículo ciclomotor na via pública ... alcoólica bem como a quantidade de bebida alcoólica ingerida pelo arguido”, contrariando neste ponto o entendimento sustentado pelo recorrente. Admite-se que “é cientificamente sabido que beber uma cerveja
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas ... não resulta dos autos e não é sequer alegado pela recorrente, que a tenha arguido antes de terminada a audiência do julgamento, conforme impõe a alínea