TRG
223/20.6T8AMR-A.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
não tem que ser notificada pessoalmente ao arguido que não compareceu na data designada para sua leitura, mas que esteve representado por advogado constituído
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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
não tem que ser notificada pessoalmente ao arguido que não compareceu na data designada para sua leitura, mas que esteve representado por advogado constituído
Relator: EDGAR VALENTE
Estrada A2 (sentido Sul-Norte), o arguido JP conduzia o veículo automóvel, de marca BMW, de matrícula ~~~~DMZ onde seguiam os co-arguidos JB e FM. E, no interior ... arguido J, tendo disponibilizado meios seus para a deslocação do produto em causa, facultando aos outros dois arguidos o veículo em que a droga seguia. O arguido A conhecia
Relator: ANA BACELAR CRUZ
daquele despacho na pessoa da Ilustre Advogada que lhe foi nomeada oficiosamente já que, a Ilustre Advogada só foi nomeada defensora do arguido após ser dado e mandado notificar ... quanto à assistência a vários arguidos. Pois, a regra dominante é a de que o arguido detém ampla e total liberdade para constituir advogado no decurso do processo. 12. Sobre
Relator: MARTINHO CARDOSO
documentação das declarações prestadas em audiência de julgamento, em que o arguido e o seu advogado estiveram presentes, deve ser arguida até ao encerramento da audiência, nos termos do disposto
Relator: FERNANDO PINA
arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo. II - Contudo, tendo o Tribunal de proceder à designação de uma data ... arguidos/recorrentes), data que não foi totalmente consensual (por incompatibilidade de agendas dos diversos Advogados dos vários arguidos), a realização dessa diligência com a presença de Defensor Oficioso nomeado aos arguidos/recorrentes
Relator: ANA BARATA BRITO
garantia de uma compreensão efectiva por parte do arguido, relativamente a actos processuais de tão sérias consequências, como a constituição de arguido, a prestação de T.I.R. e a notificação ... reacção tempestiva do interessado pressupõe os conhecimentos técnico-jurídicos do advogado, não sendo exigível uma imediata oposição do arguido quando desacompanhado de defensor. 6. Mas também ao defensor é necessário
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. A extinção do procedimento criminal fundada na morte do arguido acarreta
Relator: ANA BARATA BRITO
regime de prova, a audição é presencial, e tendo o arguido mandatário constituído deve encontrar-se acompanhado do advogado que escolheu, devendo ser-lhe assegurada a possibilidade de o substituir ... nulidade prevista na al. c) do art. 119.º do CPP a audição de arguido na presença de defensor nomeado para o acto quando o mandatário constituído se encontra ausente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não tendo a denunciada sido constituída como arguida, nem tendo sido admitida a instrução requerida pelo assistente, e não assumindo aquela a qualidade de sujeito processual, não tinha ... aberta, seja, quanto ao respectivo despacho, notificada ao arguido e ao seu defensor, devendo este ser nomeado quando inexista advogado constituído. 3. A nulidade por omissão de pronúncia
Relator: VERA SOTTOMAYOR
188º do CPC. V - Tendo a Ré junto procuração aos autos, sem logo ter arguido a falta de citação, também por esta via tal nulidade sempre seria de considerar ... junção da procuração a advogado constitui a prática de um acto judicial relevante, sendo de presumir que a ré prescindiu de arguir a falta de citação. VI - Decorre do disposto
Relator: MANSO RAINHO
Tendo a parte, com advogado por si indicado e que subscreve o pedido de apoio judiciário, impugnado judicialmente a decisão administrativa que indeferiu o pedido de apoio judiciário que havia ... notificações na pessoa do advogado produz irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que ocorre nulidade relevante. III – Enquanto o advogado não for notificado, não pode
Relator: RIBEIRO CARDOSO
sentença. Fora destes casos, a notificação é feita na pessoa do defensor ou advogado, os quais exercem os direitos que a lei lhes reconhece. 2. A notificação da designação ... julgamento que a lei impõe seja feita não só ao assistente como ao respectivo advogado é tão somente aquela a que alude
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recorrente esteve presente na audiência de julgamento – pessoalmente e/ou representado por advogado – e sabe o que ali ocorreu, não cabendo ao tribunal presumir que existem deficiências e que qualquer deficiência ... mais do que deficiente gravação, o depoimento transcrito revela deficiência de comunicação do arguido, que deixa de se fazer entender, por ter passado a falar mais baixo ou ter dirigido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste