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Relator: EDGAR VALENTE
simplicidade do modo de actuação). 80. Atendendo à personalidade do arguido, a ausência de antecedentes criminais relacionados com tráfico de estupefacientes, à sua idade, à inserção familiar e profissional ... agente e conduta anterior. É sublinhada correctamente na decisão recorrida a multiplicidade de antecedentes criminais (recorde-se que o recorrente tem averbadas no seu CRC 4 condenações criminais, por delitos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
subsunção ao direito, pois foi dado como provado que o arguido tinha como antecedentes criminais a condenação em duas penas de multa, pela prática de dois crimes de condução
Relator: CORREIA PINTO
padrão referencial médio, para aferição do seu contexto económico. Sendo a prova respeitante aos antecedentes criminais do arguido (ou ausência dos mesmos) adveniente da análise do CRC junto aos autos
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
hora e dez minutos), e constando também que o arguido não tem antecedentes criminais, mostra-se equitativo proceder ao “desconto” (pelo período de detenção que o arguido sofreu
Relator: ALVES DUARTE
apresentava o lábio inchado, tinha dificuldade em falar, sentiu-se abalado e envergonhado. Os antecedentes criminais do arguido resultam da análise do teor do seu Certificado do Registo Criminal junto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
arguido é habitualmente pessoa pacata e educada. 12. O arguido não tem antecedentes criminais. B) O tribunal recorrido deu como não provada a seguinte factualidade: a) A demandante ainda hoje
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A acareação é um meio de prova admissível que depende de
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. Não tendo a sentença recorrida tomado posição expressa em termos de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na sentença penal, os factos circunstanciais podem ser tratados como circunstâncias
Relator: JORGE GONÇALVES
I. - O tribunal, perante a previsão abstracta de uma pena compósita alternativa
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: MARTINS SIMÃO
I - O tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 32.º n.º
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. Do auto de notícia devem constar os elementos devem constar os