3 resultados

1. TCAS2022-09-08só sumário

   105/22.7BCLSB

   Relator: RUI PEREIRA

   nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”, o que se verifica quando ocorre um vício lógico ... tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. II – A ambiguidade ou a obscuridade a que se alude na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPCivil só releva

   • JUSTIÇA DESPORTIVA
   • ACÓRDÃO ARBITRAL
   • NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • ARTIGOS 13º, ALÍNEA F) E 87º-A, NºS 4 E Nº 5 DO RD DA LPFP
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA
2. TCAS2021-02-11só sumário

   1997/14.9BELRS

   Relator: ISABEL FERNANDES

   sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível

   • OPOSIÇÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • REVERSÃO
   • CULPA DO GERENTE
   • NULIDADE
3. TCAS2019-09-26só sumário

   2224/18.5BELSB

   Relator: JORGE PELICANO

   sido deduzido no âmbito de uma acção administrativa. III. Não se verifica qualquer ambiguidade do quadro normativo aplicável, pelo que o Recorrente não aproveita do prazo de um ano previsto

   • PROCESSO CAUTELAR
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • NULIDADE