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Relator: FONTE RAMOS
título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa de atribuição ... ofendem pelo seu fim ou pelo seu modo de realização. 5.- Os diversos actos processuais devem ter como lei reguladora a lei vigente ao tempo da sua prática
Relator: EDGAR VALENTE
C.P.P.) 10. Esse conjunto é por vezes vasto e prolongado no tempo, englobando muitos actos relacionados entre si, o que coloca a questão de saber se o vício que inquina ... como se não tivessem existido; há que saber se essa invalidade abrange ou não actos processuais posteriores que apresentem alguma conexão com o que possa vir a ser considerado inexistente
Relator: CORREIA PINTO
aparelho de gravação está a funcionar correctamente. (…) É certo que os sujeitos processuais podem ter acesso, no final de cada sessão de julgamento, às respectivas cassetes ou CD, devendo ... respectivo vício”. Na declaração de nulidade releva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (artigo 122.º do Código de Processo Penal): a nulidade torna inválido o acto
Relator: ANA BARATA BRITO
observada. 3. A garantia de uma compreensão efectiva por parte do arguido, relativamente a actos processuais de tão sérias consequências, como a constituição de arguido, a prestação de T.I.R ... funções de intérprete, ou o cumprimento inadequado ou deficiente, inviabilizante da adequada compreensão dos actos cuja comunicação é legalmente obrigatória, constituem omissão de tradução e integram a nulidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie ... concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito. II - Face ao estabelecido no art.14
Relator: ANA BACELAR CRUZ
normativo legal, cuja arguição tempestiva conduz à revogação da decisão recorrida e invalida os actos processuais subsequentes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora ... também, deixar de ser fundamentada. A carta rogatória utiliza-se para a prática de actos processuais que exijam a intervenção de serviços judiciários e que sejam solicitados a autoridade estrangeira
Relator: ANTÓNIO SANTOS
actual art. 270º , do CPC, fulminar com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à referida data , e no âmbito dos quais fosse admissível o exercício do contraditório ... aprovado pelo DL nº 44129, de 28/12/1961 ] . IV – Destarte, sendo válidos todos os actos praticados até à prolação pelo ad quem do Ac. que julga o pedido de aclaração
Relator: MESSIAS BENTO
para aqui serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia (ou não) praticar quaisquer outros actos processuais. Dai que o processo tenha sido devolvido a esse Supremo Tribunal que anulou todo ... interpos recurso para este Tribunal, ficou este sem objecto, caindo, em consequencia, todos os actos aqui praticados, incluindo o Acordão n. 139/94, que, assim, perdeu toda a eficacia
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tais nulidades têm um regime próprio diferenciado do regime geral das nulidades dos restantes actos processuais e que o n.º 2, do artigo 379.º do compêndio legal referido
Relator: MARTINHO CARDOSO
parte omitida ou deficientemente documentada, por força do princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (art.º 122.º). De qualquer modo, como esta nulidade não é qualificada
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
omissão da prática de actos processuais probatórios que a lei classifica como “indispensáveis” ou “necessários” no Artº 340º, e “essenciais” na al. d) do Artº 120º, nº 2, ambos
Relator: MOREIRA DO CARMO
revisão, com fundamento na d) do art. 696º do NCPC, devem aproveitar-se os actos processuais já praticados e assim retomar-se a audiência de julgamento no ponto
Relator: SILVA RATO
ónus da prova desse facto. IV – As partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso
Relator: RIBEIRO CARDOSO
delimita o âmbito da sua aplicação, ao elencar cronologicamente os actos processuais em que se desenrola a tramitação do processo em 1.ª instância, começando pela acusação e terminando
Relator: TOMÉ BRANCO
devem ser são tidos os vícios de menor gravidade de que podem enfermar os actos processuais. II – Como é sabido, vem sendo jurisprudência pacífica a de que a ocorrência
Relator: MIGUEZ GARCIA
base nas provas produzidas e examinadas no julgamento, incluindo as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida (artigo 355° do C. P. P.) e tenha sido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
escrito. 7- A imposição de prazos peremptórios às partes para a prática de actos processuais, designadamente para apresentação de requerimento de provas, não constitui qualquer limitação aos princípios constitucionais
Relator: FERREIRA DE BARROS
requerida pudesse responder à alegação de recurso do requerente, tendo, consequentemente, todos os actos ou termos processuais subsequentes ficado prejudicados ou viciados pela falta de contraditório, desde logo pelo facto
Relator: FERNANDO VENTURA
contraditório, enquanto «direito/dever do juiz de ouvir as razões do arguido e demais sujeitos processuais, em relação a questões e assuntos sobre os quais tenha que proferir uma decisão ... elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos ao processo, direito que abrange todos os actos susceptíveis de afectarem a sua posição ou de atingirem a sua esfera jurídica
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
direito/dever do juiz de ouvir as razões do arguido e demais sujeitos processuais, em relação a questões e assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão, bem como ... elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos ao processo, direito que abrange todos os actos susceptíveis de afectarem a sua posição ou de atingirem a sua esfera jurídica