TRCcitado por 5
1327/12.4TBLRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
61 resultados nos descritores e sumários · 500 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente processual, quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
deveres processuais entre os quais o de ser assistido por defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, e sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa ... Código de Processo Penal. E, tratando-se de assistência obrigatória de defensor em acto processual relativo a arguido desconhecedor da língua portuguesa, a constituição ou nomeação (não ocorrendo aquela
Relator: JACINTO MECA
I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: EDGAR VALENTE
seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior ... seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior
Relator: FERNANDO MONTERROSO
conhecida oficiosamente “desde que conhecida enquanto esteja em curso a diligência processual em que o acto seja praticado”, como será o caso, por exemplo, de o juiz se esquecer ... reduzir ao mínimo, ao impor o princípio da legalidade: para que algum acto processualmente anómalo padeça do vício da nulidade é necessário que a lei o diga expressamente
Relator: ROSA TCHING
Civil, mediante a prova de que, sem culpa, não teve conhecimento do acto de citação por não lhe ter sido entregue a carta, o que implica o reconhecimento da nulidade ... teve conhecimento tardio do acto da citação por demora do terceiro encarregado de entregar a carta, viabilizando-se, assim, a prática do acto processual em momento também ulterior àquele
Relator: ANA BACELAR CRUZ
prática de um acto determinante para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, verifica-se assim, uma irregularidade que comina a nulidade do acto nos termos do artigo ... defensor ao arguido, deveria o douto tribunal a quo ter entendido que, na fase processual em que se encontravam os autos seria inegável e por demais evidente que a nomeação
Relator: SILVA RATO
verifica qualquer nulidade. 2 - Compete ao recorrente em nome das regras de economia processual, solicitar apenas ao Tribunal nova cópia das gravações, em boas condições, e novo prazo para alegar ... dias, a contar do momento em que a parte interveio em qualquer acto processual ocorrido após ter sido cometida tal irregularidade (art.ºs 205º e 153º, ambos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
denunciado pelo ofendido. V) Nestes termos, verifica-se uma nulidade que afecta todos o acto processual de encerramento de inquérito, bem como os trâmites subsequentes dele dependentes (artº 122º
Relator: FERNANDA VENTURA
decisão que conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
acção contra ele interposta, a partir daí a comunicação para praticar qualquer outro acto processual ou para lhe dar conhecimento de qualquer requerimento apresentado pelo autor processa-se através
Relator: TOMÉ BRANCO
legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual “). V – Assim, tendo acórdão proferido nos autos já transitado em julgado, e não tendo
Relator: SILVA RATO
recurso do despacho que tenha mandado praticar ou omitir determinado acto ou formalidade processual
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pronunciarem. III - A omissão da notificação nos termos referidos, constitui nulidade processual, por omissão de acto que influi na decisão da causa, nos termos do disposto no artigo
Relator: SÉNIO ALVES
motivação as seguintes conclusões (que se transcrevem): “1. Com a actual revisão da lei processual penal e penal a decisão cumulatória constitui não só um novo julgamento, como corresponde ... não observância do legal formalismo a que alude o acto 472 do CPP. Em consequência, desta nulidade processual, não pode ser formado um juiz de valor e de personalidade
Relator: MESSIAS BENTO
não notificação não constitui a omissão de qualquer acto que a lei prescreva (e, assim, irregularidade processual). VI - Tendo, porem, sido anulado o Acordão do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
resultado da mesma, por força do princípio da aquisição processual. III - Não tendo sido invocada a nulidade desse acto nos 10 dias posteriores à audiência , com o fundamento de não
Relator: MARIA AUGUSTA
despacho recorrido, não ter sido arguida no próprio acto ou nos três dias subsequentes à primeira notificação ou intervenção processual que se lhe seguir, a qual, in casu, ocorreu ... busca e apreensão, do expediente que acompanhou o arguido no primeiro interrogatório, era nesta acto que o arguido deveria tê-la arguido