PGR-CC
Parecer n.º 21/1997
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: EDGAR VALENTE
actividade de comercialização de droga. Que a alternância quanto ao uso de telemóveis visasse evitar ser alvo de escutas pela polícia. Que a sua “verdadeira” actividade comercial fosse a aquisição ... frequentava, em Loures. Que a relação com o JB tivesse a ver com a actividade de tráfico, sendo ele a pessoa encarregada de contactar directamente com os fornecedores. Que tenha
Relator: ANA BACELAR CRUZ
âmbito dessa actividade decidiu construir em Quarteira, …, um prédio urbano composto por 8 pisos acima da cota de soleira (estando o primeiro destinado a actividade comercial e os restantes ... âmbito dessa actividade decidiu construir em Quarteira, …, um prédio urbano composto por 8 pisos acima da cota de soleira (estando o primeiro destinado a actividade comercial e os restantes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
considerar-se que estávamos perante um contrato de arrendamento comercial, e não perante um contrato-promessa de arrendamento comercial, porquanto naquele escrito já se encontravam todos os elementos essenciais ... Àquela data, a validade formal de um contrato de arrendamento urbano destinado a uma actividade comercial, regia-se pelo disposto no artigo 7.º, n.º 2, alínea
Relator: NUNO CAMEIRA
I - A falta de notificação, ao credor de um direito de retenção
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
RGCO). II- No que respeita ao regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade de pesca comercial marítima, previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março, o artigo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não podendo recorrer-se à analogia para qualificar certa matéria como comercial. 5.- A restauração, sendo uma actividade transformadora, deve ser qualificada como industrial 6.- Sempre que entre o título
Relator: CARLOS GIL
99º do Código Comercial), se outras regras não prevalecerem, como sucede, nomeadamente, no domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro das operações activas
Relator: Eugénio Sequeira
trespasse do seu estabelecimento comercial por certa quantia, a qual não declarou como rendimento; 4. Existe acto tributário consistente em venda ou trespasse de estabelecimento comercial por certa quantia operado ... declarado nulo ou anulado pelos tribunais comuns; 5. A venda de bens do activo imobilizado pode gerar mais-valias as quais constituem rendimentos sujeitos a IRS como rendimentos provenientes
Relator: SERRA BAPTISTA
ceda" o espaço físico que traz de arrendamento para o exercício da sua actividade de venda de material informático e acessórios e á prestação de serviços a terceiros na área ... estabelecimento de charcutaria e similares, tal contrato não visa o trespasse do estabelecimento comercial, nem a cessão da exploração, nem a cedência de qualquer dos componentes do seu recheio
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
CIRC, uma vez que é quem tem o conhecimento directo da sua actividade; III – Não estando em causa a veracidade das operações, mas a dedutibilidade dos gastos, cabe ao contribuinte ... estatuída vigora, desde que a contabilidade seja organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal e, «sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
trata de um documento emitido por um oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído e os factos são atestados com base na percepção da mesma ... terceiro (credor de um acionista) para impugnar uma deliberação social de uma sociedade comercial, com fundamento na sua nulidade, radica no disposto no art.º 286º do CC: a nulidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção ... seria por ele exercido e, com base nisso, esta última parte delineou a sua actividade. V – O princípio da confiança, cuja violação é susceptível de enquadrar a figura da conduta
Relator: ALVES DUARTE
1. Em nada ficam beliscados os direitos de defesa do arguido acolhidos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade