42 resultados nos descritores e sumários · 236 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
insuficiência do inquérito – que deve ter lugar na decisão instrutória. 2. O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, deve ser estruturado como uma acusação e, designadamente, conter ... atendido. 3. Não há lugar ao convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução
Relator: PAULA ROBERTO
referência ao nº 2 do artº 287º, do CPP o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contém a narração dos factos que fundamentam a aplicação
Relator: PAULO GUERRA
adjectiva penal impõe que o requerimento de abertura de instrução contenha, em súmula, as razões de facto e de direito da discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como ... arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, fulmina o requerimento de abertura da instrução com a nulidade — arts
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
função do disposto no art. 820º, nº1 do NCPC ao ato de abertura de propostas deverá assistir o agente de execução, a quem compete a elaboração do respectivo auto (artigo ... preferência (n.º 1 do artigo), salientando-se que as irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio ato (artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
requerimento para abertura da instrução não cumpre as exigências da alínea b) do n.º 3 do artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos ... matéria narrada na acusação do Ministério Público, do assistente, ou no requerimento para abertura da instrução, contenha factos suficientes à afirmação do crime, redundando aquela, para o que ora importa
Relator: MIGUEZ GARCIA
inadmissibilidade legal da instrução uma das causas de rejeição do requerimento do assistente para abertura da instrução, nos termos do n° 3 do artigo 287º do Código de Processo Penal ... alínea b), com referência ao artigo 287°, tendo como consequência a rejeição requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente, é de conhecimento oficioso. III – Com efeito, se as causas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
houver) nos termos do artigo 284º, do Código de Processo Penal, requerer a abertura de instrução ou intervenção hierárquica (conforme os casos), ou outra quem no seu entender por mais
Relator: JORGE ANTUNES
Não tendo o arguido/recorrente requerido a abertura de instrução e não constando na acusação uma imputação sob o regime da comparticipação no que toca ao arguido/recorrente e não se subsumindo ... qual o recorrente renunciou ao não ter apresentado com êxito um requerimento de abertura de instrução que o legitimasse a participar nos atos dessa fase
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Verificando-se que no requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente não procedeu sequer à identificação de arguidos, ainda que se deduza que seja contra o denunciado, pretendendo ... situação se integra na “inadmissibilidade legal”, como causa de rejeição do requerimento de abertura de instrução, face à insuficiência da matéria de facto. E se o Juiz suprisse a omissão
Relator: ANA BACELAR
artigo 287.º do Código de Processo Penal, que o requerimento para a abertura da fase processual da instrução contenha uma descrição clara dos factos capazes de acarretar responsabilidade criminal ... assim porque, tal como acontece com a acusação, o requerimento para a abertura da instrução tem em vista delimitar o thema probandum da atividade desta fase processual. 3 - Tendo presente
Relator: LUÍS RAMOS
implica uma definição clara e precisa do objecto do processo. III - O requerimento para abertura da instrução que não respeite o formalismo acima apontado, se não for rejeitado por inadmissibilidade ... factualidade descrita na pronúncia não pode extravasar a que é descrita no requerimento para abertura da instrução se corresponder a uma alteração substancial dos factos nele narrados, sob pena
Relator: MARTINHO CARDOSO
sido, ficou sanada. E o assistente não tinha, nem tem, legitimidade para requerer a abertura da instrução (artigo 287º, nº 1, al. b), do referido C. P. Penal
Relator: ARTUR VARGUES
arquivar, é ao assistente que incumbe fixar o objecto do processo, no requerimento de abertura de instrução, elencando os factos que, a serem imputados aos denunciados, fundados nos elementos probatórios
Relator: VASQUES OSÓRIO
requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores
Relator: FERREIRA RAMOS
não são legalmente permitidos meios ou técnicas de investigação que se traduzam: A) na abertura de contas em instituições bancárias em nome de um agente de polícia ou terceiro
Relator: ANA BACELAR CRUZ
lhes permitisse construir edifícios com aquelas dimensões. 1.8- Ficou a constar no termo de abertura do livro de obra o nome da sociedade “F…, Lda.”, por esta ser titular ... interior dos apartamentos faz-se notar a tendência para a abertura de portas. 1.32- A inclinação do edifício, no sentido da via pública, está em consonância com a forma
Relator: SERRA BAPTISTA
despacho que designa dia e hora para abertura das propostas feitas por meio de carta fechada tem de ser notificado ao exequente, executado e credores com garantia real sobre ... precisamenete aqueles que, segundo o artº 893º nº1 do CPC podem assistir a tal abertura, além dos proponentes, aqueles a quem cabe apreciá-las segundo o artº 894º nº1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Pretendendo determinada parte, no âmbito de uma acção judicial, a declaração
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Na generalidade dos casos, a omissão, na fase de julgamento, de
Relator: JOSÉ SIMÃO
Nos presentes autos o Ministério Público imputou aos arguidos a prática do