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1. TRG2004-02-11

   95/04-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – À semelhança da ineptidão da petição inicial, a nulidade da sentença

   • MARCAS
   • NULIDADE
   • SINAL FRANCO OU GENÉRICO
2. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 108/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas

   • ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CLUBE DESPORTIVO
   • COMPRA E VENDA
   • NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
3. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO
4. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 54/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial

   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • FUNCIONARIO
   • NOMEAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEXISTENCIA JURIDICA