59 resultados nos descritores e sumários · 259 no texto integral
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
merecedora de proteção, resulta inequívoca a inexistência de qualquer excesso manifesto suscetível de integrar abuso do seu direito no tocante ao exercício do direito de recurso.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, modalidade de abuso de direito. IV – A inalegabilidade da nulidade por falta de validação do modelo contratual pelo IMPIC
Relator: CARLA OLIVEIRA
podem beneficiar da protecção conferida pelo referido art.º 291º, do CC. X – O abuso de direito na modalidade da supressio abarca as hipóteses em que, devido ao titular
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
fiança, está vedada ao fiador a invocação da respectiva nulidade, por tal constituir abuso de direito, quando a invocação for feita 13 anos depois de a fiança ter sido prestada
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
contrato, só excecionalmente podem ser paralisados os respetivos efeitos a coberto do instituto do abuso do direito, afirmada que esteja a clamorosa ofensa do princípio da boa fé. (Sumário
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exigiu, qualquer que tenha sido o motivo, não integra, por princípio, uma actuação com abuso do direito, mas antes um exercício incensurável do mesmo direito. II) As pessoas singulares
Relator: JORGE SANTOS
Não age em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, nos termos do art. 334º do CC, a autora que pretende obter a restituição da comissão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
documentos que pretende consultar, e não também à sociedade. 9.- Não age com abuso de direito ( art.334 CC) , na modalidade de venire contra factum proprio, o sócio a quem foram
Relator: MANUEL CAPELO
bloqueio directo, ex bona fide, de normas formais, considerando-se operante a invocação do abuso de direito nos negócios formais não submetidos à forma prevista na lei. V- A excepcionalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
meio de prova que inequivocamente convença no sentido contrário ao aceite. 5 - Não constitui abuso de direito, por violação da boa fé, da lealdade negocial e do sentimento de justiça
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fiador gera a nulidade da fiança. 3. Para que a financiadora possa invocar o abuso de direito decorrente da invocação da falta de entrega de um exemplar do contrato, será
Relator: CANELAS BRÁS
manifestamente justificado – não caindo no abuso do direito – o pedido de nulidade de contrato de financiamento ao consumo formulado por quem, na qualidade de consumidor, não foi elucidado, pelo banco
Relator: MANUEL BARGADO
termos dos artigos 220º e 286º do Código Civil. III – A vertente do abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação
Relator: FREITAS NETO
pré-formatado pelo mutuante como contrato de adesão, não é susceptível de ser invocado abuso do direito do mutuário quando este lance mão da nulidade de tal contrato por violação
Relator: CANELAS BRÁS
manifestamente injustificado – caindo até no Abuso do direito – o pedido de nulidade de procurações formulado por quem as emitiu, quando o fizeram de livre vontade e sabendo das suas implicações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
finalmente, também não se mostra que a Exequente esteja a actuar com abuso do direito ao pedir a entrega a quem ocupa sem título válido, o imóvel que adquiriu
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. VI – Não configura abuso de direito o comportamento da empregadora que enviou ao trabalhador a minuta do acordo de revogação
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
regra de protecção do consumidor que subjaz às relações de consumo, não age em abuso de direito o mutuário que invoca a nulidade do múuo, por falta da entrega
Relator: ROSA TCHING
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação, por parte dos contratantes, da nulidade do contrato promessa de compra e venda decorrente da falta de reconhecimento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contratos entre presentes como nos contratos entre ausentes. VII – Não constitui abuso de direito (v.g. na modalidade de venire contra factum proprium), a invocação daquela nulidade do contrato pelo consumidor