1809/19.7T8VNF-G.C1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

qualquer óbice legal à apreensão e à liquidação do direito à nua propriedade do devedor/insolvente no âmbito do processo de insolvência. 4- Sempre que a doação incida sobre coisa

• INDEFERIMENTO LIMINAR
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• PRESUNÇÃO INILIDÍVEL DE INSOLVÊNCIA CULPOSA
• DIREITO DE USUFRUTO
• NUA PROPRIEDADE
• DOAÇÃO