02707/99

Relator: Xavier Forte

resultando para todas as entidades , a obrigatoriedade de executarem a decisão do tribunal , sem necessidade da sua intervenção na acção , na qual não são directamente envolvidos . II)- Tendo sido declarada ... artº 59º , da CRP , enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artº 13º , das normas constantes do nº 1 , do artº 3º , do DL nº 204/91

• ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• INVESTIGADORES DO INETI
• NSR