TCASsó sumário
1717/99
Relator: Eugénio Sequeira
matéria de facto e de direito; 2. Constituem fundamentos de tal recurso/ entre outros, a descoberta de "novos factos", que só* por si ou combinados com os que foram apreciados ... sido quando o devesse ter sido considerado, enfermaria tal decisão de erro de julgamento, fundamento da sua revogação por recurso ordinário; 4. Tendo a arguida deixado transitar em julgado