60/13.4PCLRA.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado como provado, factos integradores do tipo subjectivo do crime de perturbação da vida privada ... factos (e não, como entendimento do tribunal de 1.ª instância, uma mera alteração não substancial ou de qualificação jurídica), já que a condenação está ancorada em novos factos integradores

• NOVOS FACTOS
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• PERTURBAÇÃO
• VIDA PRIVADA