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1. TRC2017-01-24

   727/14.0TBVIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • NOVO REGIME
   • NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • ÓNUS DO SENHORIO
2. TRC2006-06-29

   1075/06

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • NOVO REGIME
   • APLICABILIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA