TRG2025-10-02255/20.4T8PTL.G2.1Relator: ANTÓNIO SOBRINHO“A ‘ratio legis’ de tal preceito (artº 218º, do CPC) não éRECURSOREVOGAÇÃONOVA DECISÃO NO TRIBUNAL RECORRIDONOVO RECURSOCOMPETÊNCIADISTRIBUIÇÃO