2 resultados

1. TRC2014-01-22

   37/10.1TAACB.C2

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus

   • REFORMATIO IN PEJUS
   • PROIBIÇÃO
   • REENVIO
   • NOVO JULGAMENTO
   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRC2013-05-22

   897/09.9TAMGR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254

   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • CARTA REGISTADA
   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • DOCUMENTO
   • ADVOGADO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA