7559/23.2T8VNF.G1

Relator: VERA SOTTOMAYOR

1. Verificando-se as caraterísticas previstas nas alíneas a), b) e e

• PLATAFORMA DIGITAL
• ESTAFETA
• NOVA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART. 12.º-A DO CT
• ILISÃO DA PRESUNÇÃO