TCANcitado por 2só sumário
01415/04.0BEPRT
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
irregularidade que não lhe são imputáveis. 2. Os candidatos admitidos em concurso são contra-interessados nas impugnações administrativas dos actos que excluíram outros candidatos; 3. O órgão recorrido ... competência revogatória do acto de exclusão se não houver oposição dos contra-interessados. 4. A legalidade do exame psicológico está condicionada à observância de certos pressupostos, como a previsão legal