18 resultados
Relator: JORGE ANTUNES
alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, terão de resultar da mera leitura do texto decisório, à luz das regras de experiência ... julgamento em matéria de facto prevista no artigo 412º do C.P.P.; 5. Em processo penal, não há regra legal que limite o valor probatório das declarações do assistente, nem tão
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A notificação para o pagamento da pena de multa, a que
Relator: JOSÉ SIMÃO
A decisão de conversão da pena de multa em pena de prisão
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A notificação prevista na al. b) do n.º 4 do
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Se a audiência de julgamento não se realizar na data para
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Após o trânsito em julgado da sentença, não pode ser utilizada
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. A revogação da suspensão provisória do processo não é automática, pois
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
disposto no artº 157º, nº 6, do Código de Processo Civil (CPC) ex vi artº 4º, do Código de Processo Penal (CPP). Até porque se existe tal protecção no âmbito ... havido também a notificação da sentença ao seu mandatário, com indicação de prazo distinto para o recurso que tal acto preclude os efeitos jurídicos da contagem desse prazo de recurso
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - Ocorre a irregularidade da notificação da acusação pública por via postal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Cabe ao Ministério Público proceder à notificação da acusação ao arguido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Existindo um despacho autónomo de indeferimento da pretensão da arguida de
Relator: PAULO SERAFIM
I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A doutrina do Acórdão de Fixação de Jurisprudência não é vinculativa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
O despacho que converte a pena de multa na correspondente prisão subsidiária
Relator: ALBERTO BORGES
O despacho que converte a multa em prisão subsidiária basta-se, para
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Não obstante a possibilidade legal de se proceder à audiência de